DECRETO Nº. 0235/2021
28 de Setembro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL 046/2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
DECRETA
Artigo 1° - Fica anulado o PREGÃO PRESENCIAL 046/2021, em razão de não conter em seu edital a obrigação da empresa participante apresentar documentos referentes à regularização ambiental.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás MT , 27 de setembro de 2021.
Julio Cesar Dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL