Processo Administrativo nº 370/2021, de 26/03/2021 - Apenso

Processo Administrativo nº 055/2018 - Pregão Presencial nº 036/2018 - SRP

Contrato Administrativo nº 11/2018

1º Termo Aditivo de 20/02/2019 - vigência: 21/02/2019 a 20/08/2019

2º Termo Aditivo de 20/08/2019 - vigência: 21/08/2019 a 20/02/2020

3º Termo Aditivo de 03/03/2020 - vigência: 21/02/2020 a 20/08/2020

4º Termo Aditivo de 20/08/2020 - vigência: 21/08/2020 a 31/12/2020

5º Termo Aditivo de 02/02/2021 - vigência: 01/01/2021 a 31/03/2021

6º Termo Aditivo de 29/03/2021 - vigência: 01/04/2021 a 30/06/2021

7º Termo Aditivo de 29/03/2021 - vigência: 01/07/2021 a 30/09/2021

CONTRATADO: COLADINI & COLADINI LTDA, CNPJ Nº 09.050.368/0001-39.

ASSUNTO: 8ª prorrogação do prazo e valor do contrato nº 011/2018, referente a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (internet e intranet) para recepção, transmissão, emissão de informações e multimídias via rádio em âmbito nacional e internacional com sinal 24 horas.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos, inclusive para alimentação do software de Gestão Pública que funciona através do sistema de nuvens;

Considerando que, até a presente data o processo de Licitação do objeto ora prorrogado, ainda encontra se no setor da CPL - Comissão Permanente de Licitação para instruir o procedimento licitatório;

Considerando o Memorando expedido pela SEMAD/2021, onde solicita o pedido de prorrogação do Contrato Administrativo e Oficio expedido pela Contratada dando anuência pela prorrogação;

Considerando que há previsão no Contrato adm. nº 11/2018, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu apresentando a regularidade fiscal conforme certidões anexas;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Aditivo de Prorrogação do Contrato Administrativo nº 11/2018, com fundamento na “sub-cláusula 3.2”, da Cláusula Terceira, pelo prazo de (03) três meses, na qual deverá comportar os meses de outubro a dezembro de 2021, ou até que a nova licitação seja finalizada, o que desde já se ordena realize caso ainda não deflagrada.

DETERMINO, por fim:

a) Que informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa;

b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação, bem como, atualize sua implantação no software integrado dos sistemas administrativos.

Rondolândia-MT, 27 de setembro de 2021

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal