DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luís Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais, em atendimento à necessidade regulamentadora procedimental,

CONSIDERANDO que, em 01 de abril de 2021 foi sancionada a Lei Federal nº 14.133/2021 que trata das compras, licitações e contratos da administração pública;

CONSIDERANDO as alterações ocorridas com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à aquisição de bens e serviços; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 revoga a Lei Federal nº 8.666/1993, e tendo a necessidade de atualizar as normas e procedimentos, bem como dar andamento aos processos de aquisições de bens e serviços em especial as compras mediante dispensa de licitação, no âmbito do Município de Santo Afonso - MT,

R E S O L V E:

Art. 1°. Fica autorizado a aquisição de bens, serviços e locação mediante Inexigibilidade de licitação, no âmbito do Município de Santo Afonso - MT, devendo-se observar, até a confecção de ato normativo, a legislação nacional (Lei 14.133/2021) e estadual quando houver, bem como as regras e princípios constitucionais, nos termos de seus objetos e limites.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Santo Afonso/MT, 27 de Setembro de 2021.

Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal de Santo Afonso