DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2021-CRGF/SGS/SAAS/SETASC EM QUE ORIENTA O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AO EMPRÉSTIMO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

Considerando a Portaria MDS nº 113/2015, art. 20 dispõe que: “Os recursos referentes a cada bloco de Financiamento, Programa e Projeto devem ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para estes” (BRASIL,2015);

Considerando o artigo 6º da Portaria MC nº 2.600 de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOB SUAS, “art. 6º - Os veículos deverão ser utilizados em deslocamentos programados pelas equipes de referência de cada programa, projeto ou serviço socioassistencial que compõe os blocos de financiamento, devendo observar: I - a compatibilidade do tipo de transporte com: a) o porte da equipe e a atividade a ser realizada; e b) o desempenho de atividades inerentes à oferta dos programas, projetos ou serviços socioassistenciais que imponham a necessidade de deslocamento dos usuários, observando-se a acessibilidade” ;

Considerando o art. 119, §3º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS 2012 dispõe que: “Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil”.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Barra do Bugres – MT, reunidos em reunião extraordinária na data do dia 27 de outubro de 2021, registrada na ata n° 013/CMAS/2021, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n° 1.040 de agosto de 1996, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social situada na Avenida das Nações n° 400 – Maracanã Barra do Bugres - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Reafirmar a Orientação Técnica nº 3/2021-CRGF/SGS/SAAS/SETASC em que orienta o município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, que configura desvio de finalidade o empréstimo de veículos adquiridos com recursos de programas, doações ou convênios para atender a necessidade de outras políticas públicas que não a Política de Assistência Social regulamentada pela Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – LOAS.

Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Presidente CMAS

Barra do Bugres – MT

Barra do Bugres-MT, 27 de setembro de 2021.