COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2021
28 de Setembro de 2021
ATA DE REUNIÃO
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e um, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sede da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, localizada na Avenida Comendador José Pedro Dias, Nº.979, centro, neste Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, presente os membros da Comissão designada pela Portaria nº 475/2021, tiveram início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos aludidos na referida Portaria, deliberando-se sobre a adoção dos seguintes procedimentos: RECEBIMENTO da DEFESA PRELIMINAR do servidor senhor JOÃO LUIZ DA SILVA SOBRINHO, passando a Comissão a decidir nos termos que se segue: Na oportunidade, o Sr. Presidente da Comissão Processante assim se manifestou: DAS NULIDADES DO PAD: 1. Desnecessidade de Sindicância Prévia. O processo disciplinar com previsão no artigo 141-146 da Lei Municipal nº. 218/99, “é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.” A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar não é obrigatória quando houver elementos suficientes para a abertura desde logo do processo disciplinar, como é o caso em análises. Pela rejeição da preliminar. 2. Da formação da Comissão Processante. Insurge o peticionante quanto a formação da Comissão Processante ao argumento de que tanto seu Presidente Adair José Schneider quanto Cristiane Bóbbo teriam realizado doações eleitorais ao Prefeito Municipal Sirineu Moleta na ocasião de sua campanha eleitoral. Insurge-se afirmando que o Presidente da Comissão deve ser ocupante de cargo efetivo (Lei 8.112/90). Pois bem, em que pese o Presidente da Comissão ocupar o cargo de Secretário Municipal de Finanças, o mesmo é servidor efetivo, de nível superior, no cargo de professor, desde 01/04/2004. Ademais, a Lei 8.112/90 “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, não sendo aplicável ao Município de Tabaporã que possui seu regime jurídico próprio. O fato de Adair José Schneider e Cristiane Bóbbo, supostamente, terem realizado doações eleitorais ao Partido do Prefeito em época de campanha eleitoral não impede que os mesmos desempenhem suas atribuições na Comissão com imparcialidade, sempre nos interesses da administração tal como disciplinado no artigo 143 da Lei Municipal nº. 218/99, garantindo-se ao indiciado os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pela rejeição da preliminar. Quanto ao pedido de nulidade da avaliação de desempenho do servidor tenho que também deve ser indeferido, eis que de acordo com o artigo 44, II da Lei Orgânica, compete privativamente ao Prefeito “Exercer com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.” Assim o prefeito tanto pode avaliar seus servidores quanto pode delegar tais funções aos seus secretários municipais. Pela rejeição da preliminar. A Comissão Processante RESOLVE negar provimento às preliminares arguidas. Quanto aos argumentos de mérito, estes serão melhores analisados em momento oportuno após a instrução processual. DECISÃO: por REJEITAR O ARQUIVAMENTO do PAD nesta fase, eis que os fatos devem ser melhores esclarecidos, tendo em vista que a conduta do servidor, se confirmada, constitui falta disciplinar grave. Pelas razões expostas tenho que somente após a instrução do processo é que será possível emitir um parecer conclusivo pela Comissão Processante. Determino o prosseguimento dos trabalhos com a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e pelo Município Tabaporã, sem prejuízo da produção de outras provas, eventualmente determinadas por esta Comissão.
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ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
PRESIDENTE
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FABIANA CARVALHO FERREIRA
SECRETÁRIA
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CRISTIANE BÓBBO
MEMBRO