LEI Nº 2.037 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 799, DE 28 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE VALORES DE MULTAS, CLASSIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E NÍVEIS DE SOM, RELATIVAS À EMISSÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E OUTROS CONDICIONAMENTOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 799, de 28 de Junho de 2000, que dispõe sobre estabelecimento de valores de multas, classificações de infrações e níveis de som, relativas à emissão de ruídos, vibrações e outros condicionamentos ambientais e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“(...)

Art. 2º. (...)

a) Em área residencial (ZR) – 80dBA, no período Matutino; 70dBA, no período Vespertino e 60dbA, no Período Noturno;

b) (...)

c) Área Industrial (ZI) –80 dBA, no Período Matutino; 70 dBA, no Período Vespertino e 60 dBA, no Período Noturno.

(...)

§ 2°. Quando a propriedade, onde se dá o suposto incômodo, tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar e igrejas e templos de qualquer culto, deverão os veículos sonoros desligar o som antes de atingido 100 metros dos locais e somente religar o som após 100 metros de distância das propriedades.

(...)”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 23 de setembro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.