Lei de nº. 1.408/2015

De 19 de Março de 2015

“Dispõe alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), e da outras providencias.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Art. 2º

. O item VIII do artigo 7º da Lei Municipal 1.318 de 28 de Março de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

1 – Secretário(a) Municipal;

2 – Diretor(a) do CRAS;

3 – Diretor(a) de Programa e Projetos Sociais;

4 – Diretor(a) do Bolsa Família;

5 – Coordenador(a) de Proteção e Controle da Criança e do Adolescente;

6 – Coordenador(a) de Programa de Trabalho Emprego e Renda;

7 – Coordenador(a) da Casa Transitória Pedro Henrique Coelho Belém;

8 - Chefe de Apoio Administrativo

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações que se fizerem necessárias para implementação e devida alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) em sua estrutura organizacional.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 19 de Março de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

PREFEITO MUNICIPAL