DECRETO Nº 0236/2021
29 de Setembro de 2021
SÚMULA: “DISPÕE sobre a atualização das MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM CUMPRIMENTO AOs DECRETOs ESTADUAis Nº 522/2020 e 874/2021, conforme classificação do risco de contágio do boletim epidemiológico emitido pela secretaria de estado de saúde, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a determinação judicial proferida nos autos n.º 1003497-90.2021.8.11.0000 que impõe ao Município o cumprimento do decreto Estadual nº 874/2021;
CONSIDERANDO que os decretos Estaduais nº 522/2020 e nº 874/2021 atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção de medidas restritivas pelos Municípios para prevenir a disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Painel Epidemiológico nº 562 atualizado em 21 de setembro de 2021 informa que o índice de ocupação dos leitos adultos de UTI’s do estado está em “38,87%”, mantendo a classificação do município de Apiacás com o risco “baixo” de contaminação;
CONSIDERANDO que sendo alterada a classificação de risco de contaminação conforme painel epidemiológico Estadual e Municipal para risco MODERADO ALTO ou MUITO ALTO imediatamente será adotada medidas não farmacológicas mais rígidas;
Considerando a necessidade de atualizar as medidas não farmacológicas para conter o avanço da covid-19 em consonância com o painel epidemiológico que classifica o risco de contaminação através da taxa de ocupação dos leitos de UTI’s no Estado de Mato Grosso;
D E C R E T A:
Capítulo I
Das medidas temporárias aplicadas no âmbito do município de Apiacás para a população em geral
Art. 1º - Ficam determinadas as seguintes medidas não farmacológicas a serem cumpridas no âmbito do município de Apiacás conforme painel epidemiológico da SES e boletim epidemiológico municipal;
I- Fica permitida a realização de eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos, científicos e esportivas respeitados o limite de 50% (cinqüenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoa;]
II- Os organizadores dos eventos deverão exigir de todos os participantes o comprovante de vacinação para Covid-19 ou teste negativo swab covid realizado nos últimos 02 (dois) dias seja de laboratório particular ou da rede pública conforme protocolos do Ministério da Saúde;
III- Os eventos e estabelecimentos devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão;
IV- Fica determinado o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos sob pena de serem multados e processados criminalmente;
V- Fica determinado a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica sob pena de serem multados e processados criminalmente;
VI- Os estabelecimentos públicos e privados deverão disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
VII- Os estabelecimentos públicos e privados deverão ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros;
VIII- No caso de existência de filas, os estabelecimentos comerciais de modo geral deverão guardar o espaço mínimo de 1,5 metros de distância entre os clientes.
IX- Fica proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, sob pena de serem multados;
X- Será de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos comerciais realizar o controle de entrada e quantidade de pessoas no interior do estabelecimento devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, respeitando o limite de 50% da capacidade máxima do local nos horários autorizados para funcionamento, sob pena de multa.
XI- Fica determinada a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
XII- Fica permitido o funcionamento dos parques de diversões públicos e particulares, devendo ser observado às normas sanitárias contidas neste decreto e a capacidade máxima de 50% de ocupação.
Capítulo II
Das medidas temporárias aplicadas nas escolas públicas municipais, Estaduais e cursos profissionalizantes da rede privada
Art. 2º - O sistema de ensino nas Escolas Municipais e Estaduais do município de Apiacás terá seu funcionamento condicionado a classificação de risco, conforme painel epidemiológico publicado pela Secretaria de Estado de Saúde a seguir descriminado:
A- Risco Muito Alto: Fica permitido somente as atividades escolares na modalidade on line;
B- Risco Alto: Fica permitido que as atividades escolares sejam realizadas tanto na modalidade on line quanto na modalidade plantão presencial;
C- Risco Moderado ou Baixo: Fica permitido as mesmas determinações contidas nas alíneas A e B, bem como a modalidade hibrida de ensino e o retorno das aulas presenciais na unidade escolar de educação infantil.
Parágrafo Único - As instituições de ensino a distância e cursos profissionalizantes da rede privada poderão atender presencialmente desde que observadas à quantidade máxima de ocupação dos alunos e os cuidados com o distanciamento e a higienização do local, no período compreendido de segunda a domingo, inclusive feriados das 05h00min às 00h00min.
Capítulo III
do funcionamento das igrejas, templos e congêneres
Art. 3º - As igrejas, templos e congêneres poderão funcionar normalmente, respeitando o limite de 50% de capacidade máxima do local e o distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre as pessoas, devendo ser observadas às condições determinadas neste Decreto.
Capítulo IV
Do poder de fiscalização para fazer cumprir o decreto
Art. 5º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I – Polícias Civil e Militar;
II - Vigilância Sanitária;
III - Outros órgãos municipais investidos de poder de fiscalização.
Capítulo V
das penalidades pelo descumprimento do decreto
Art. 6º - Em caso de descumprimento das normas descritas nesse Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis conforme legislação Municipal e Estadual vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica.
Art. 7º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 25/09/2021, podendo ser atualizado a qualquer momento conforme a classificação do risco de contaminação emitido pelo painel epidemiológico expedido pela Secretaria de Estado e Saúde e Boletim Epidemiológico Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás/MT, 27 de setembro de 2021.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal