“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge Sra. Shirley Marques de Matos em decorrência do falecimento do segurado Sr. Edemilson Martins Souza.”

O Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, § 1º, art. 29, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C” 6, da Lei nº 1.554/2005 que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor, SR. Edemilson Martins Souza, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 0410405-6, SEJSP/MT e CPF n. 352.481.571-53, aposentado por invalidez conforme Acórdão do TCE/MT nº 428/2016, em favor da Sra. Shirley Marques de Matos, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 0820965-0 SEJSP-MT e CPF sob o n.º 495.692.521-20, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) mais o acréscimo de 10% (dez por cento) da cota parte para cada dependente conforme processo administrativo doBARRA- PREVI, nº.2021.07.00017P.

Art. 2º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 04 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 18 de setembro de 2021.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA DO BUGRES

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal