O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.989/0001-02, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329 N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, devidamente representado por seu pregoeiro HYAN DE SOUZA SANTANA em razão recurso administrativo interposto pela empresa MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 34.987.266/0001-91, já qualificada nos autos, doravante denominada recorrentes venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

Foi aberto processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 017/2021 SRP 017/2021, com o objetivo de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELEMETRIA, TELECOMANDO, MONITORAMENTO E CONSULTORIA DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA-MT.

Impõe-se esclarecer que o recurso em licitação pública é peça de necessário controle administrativo, em que a licitante que teve seu direito ou pretensão, em tese, prejudicado, tem a oportunidade de desafiar a decisão que lhe é desfavorável, com vistas à reconsideração do poder público.

Doutro lado, a contrarrazão gera a oportunidade de revide técnico, pautada na ampla defesa e no contraditório, em que a licitante interessada defende a sua manutenção ou de outrem, nas condições da decisão lavrada.

Certo é que ambos são institutos importantes e devem ser bem recepcionados pela administração, desde que não sejam protelatórios. Se utilizados com responsabilidade e, sobretudo, com lealdade e fundamentos adequados, torna-se a pilar da defesa do interesse público.

DO RELATÓRIO

Em sede de RECURSO a empresa recorrente MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 34.987.266/0001-91, sustenta em síntese pela inexequibilidade dos preços, bem como em razão da descrição do objeto no termo de referencia, de modo que o edital não fez previsão de exigencia de profissional qualificado (engenheiro sanitarista) para a execução dos serviços a serem licitados e não descreveu os serviços a serem realizados de forma completa;

Em contrarrazões a empresa EVOLUTEC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, alega em síntese que possui em seu quadro de funcionários, profíssional engenheiro eletricista, bem como profissionais bachareis em ciência da computação, alegando que o recurso é infundado e possui o intento em prejudicar a recorrida.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DAS CONTRARRAZÕES

Em primeiro lugar, tem-se que o recurso e as contrarrazões apresentados pelas empresas supracitadas são tempestivos, visto que foram respeitados os prazos previstos no Edital do certame e na legislação vigente. Assim, procederemos à análise dos fatos.

DA FUNDAMENTAÇÃO

DA ALEGEÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE

Observa-se que as empresas recorrente e recorrida participaram do certame e ofertaram lances, que pelo seu entendimento também são inexequíveis, sendo que a administração não poderia beneficiar o recorrente, haja visto que os lances por ela ofertados poderiam de igual forma sererem considerados como inexequíveis.

A legislação vigente, a teor do artigo 48, II, §2º, “b”, define os valores que consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, aqui utuilizados como referência por analogia, em razão de falta de melhor definição em textos normativos.

Conforme explica a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serão inexequíveis aquelas propostas “que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato [...]”.

Dessa forma acredita-se que o recurso impetrado configura uma forma do recorrente se beneficiar de sua própria torpeza, uma vez que o próprio recorrente concorreu para o valor final originário da fase de lances do presente certame.

Por todo exposto, verifica-se que o recorrente não demonstrou de forma cabal, serem os preços inexequíveis, motivo pelo qual tal argumentação não merçe prosperar.

DA IMPUGNAÇÃO AO OBJETO LICITADO

Destarte, ainda em suas razões de apelação, sustenta o recorrente que o edital do certame não descreveu de forma completa o objeto a ser licitado, bem como não fez previsão de exigência de profissional qualificado para a execução do objeto, qual seja: Engenheiro Sanitarista, devidamente registrado no conselho de classe profissional.

Hely Lopes Meirelles diz que o edital publicado é a lei interna do certame, devendo ser obrigatoriamente observado pelos licitantes e também pela própria Administração.

Há que se considerar, que as discussões sobre o objeto da licitação seria oportunamente por meio de impugnação ao edital, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, conforme previsto em edital, ademais, a lei geral de licitações, em seu artigo 41, §1º estabeleceu o mecanismo da impugnação, senão vejamos:

“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis”

Assim, ante ao teor da norma geral vigente, bem como em atenção ao princípio da vinculação ao objeto licitatório, tal discussão se mostra inoportuna, motivo pelo entendemos pela improcedência de tal ponto atacado.

DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Considerando a provocação do recorrente para a análise do objeto do presente procedimento licitatório, bem como em atenção ao disposto na súmula 473 do STF, que possibilita à Administração Pública a revisão de seus próprios atos de ofício e a revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, senão vejamos:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifos nossos)

No mesmo sentido esse é o posicionamento do TCU:

“ Em qualquer dos casos de revogação ou anulação deve constar do processo a devida motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão. Na hipóteses de desfazimento do processo licitatório, por revogação ou anulação, assegura-se ao licitante vistas dos autos, direito ao contraditório e à ampla defesa. Ato de revogar a licitação pode ser praticado a qualquer momento. É privativo da Administração. Sem prejuízo das determinações cabíveis, considera-se prejudicada a representação que versa sobre falhas apontadas em concorrência ante a perda de seu objeto, devido à declaração de sua revogação pela Administração licitante.” (TCU, Acórdão nº 889/2007, Plenário).(grifo nosso)

Assim, ao verificar a descrição contida no termo de referência (anexo I) nota-se que esta se mostra incompleta em relação à real necessidade da administração pública municipal, uma vez que deixou de fazer referência aos pontos de coleta e tratamente de água, bem como deixou de especificar a exigência de profissional engenheiro sanitarista para o acompanhamento e execução dos serviços, além de não deixar claro como se dariam as visitas e acompanhamentos a serem realizados pela empresa contratada.

Ocorre que diante da ocorrência de fatos supervenientes, consistente na análise do objeto descrito no termo de referência, a Administração perdeu o interesse no prosseguimento deste processo licitatório, uma vez que o objeto não atenderia as necessidades da forma como está especificado. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato.

Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso)

Pois bem, não foi apenas um fato superveniente que enseja a revogação da licitação, mas vários fatos supervenientes que embasam e justificam a escolha da revogação como ato que melhor atenda ao interesse público e a economia de recursos públicos nesse momento em que o Estado passa por dificuldades financeiras.

Passamos a expor os fatos supervenientes que motivam a revogação da licitação:

a) A análise dos pontos de captação que necessitarão de monitoramento e consultoria técnica realizada por engenheiro sanitarista, bem como acompanhamento in loco com a realização de relatórios e pareceres técnicos; b) Realização e start em uma estação de tratamento de água, por meio de acompanhamento tecnico por engenheiro devidamente registrado no CREA; c) Elaboração de plano de recuperação e preservação do manacial de captação de água por meio de profissional devidamente qualificado.

Esses fatos, anteriormente expostos, justificam de maneira cabal a necessidade de Revogação do presente certame com a finalidade de viabilizar melhor definição do objeto com a sua abrangência total em relação a real necessidade da Adminitração Pública na contratação em epítome. Destarte o próprio edital da Licitação 017/2021 previu no capítulo XXIII, item 23.4 a possibilidade de revogação do certame, vejamos:

“Capítulo XXIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS […] 23.4. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação”

Ademais, ressalta-se que conforme entendimento consolidado dos Tribunais, é perfeitamente possivel a revogação dos atos já praticados por conveniência e oportunidade, sem que haja a necessidade de contraditório e ampla defesa quando antecede a homologação, neste sentido a recente jurisprudência do TJMT, vejamos ipsis literis:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO COM FULCRO NO ARTIGO 49 DA LEI Nº. 8.666/93 – VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENA RATIFICADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revogação da licitação, quando antecede a homologação e a adjudicação, é perfeitamente pertinente e não exige o contraditório. Para que o procedimento da licitação possa ser revogado por motivo de interesse público, ou anulado por ilegalidade, exige-se a ocorrência de fato superveniente e de motivação, conforme o artigo 49 da Lei nº. 8.666/93. (N.U 1000760-43.2019.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2021, Publicado no DJE 07/06/2021)

Desse modo, a Administração Pública ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

Por fim, não há que se falar em prejuízos à empresa que ofertou o menor valor, uma vez que posteriormete será iniciado novo processo licitatório com as devidas alterações no objeto a ser licitado, com a finalidade de atender o melhor interesse da Administração Pública, oportunidade em que a referida empresa poderá novamente participar do certame licitatório.

DA DECISÃO

A interposição do recurso se deu dentro do prazo, dessa forma decido pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela RECORRENTE, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para, no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA, conforme exposto;

Destarte, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos entendo ser necessária a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório 017/2021 Modalidade Pregão Presencial, Processo Administrativo nº 055/2021, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 e jurisprudência consolidada dos tribunais.

Devendo o presente processo ser submetido ao Sr. Prefeito Municipal, a quem cabe à análise desta e a decisão em grau de recurso;

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Nova Marilândia – MT, 27 de setembro de 2021.

______________________________________________________________________________

HYAN DE SOUZA SANTANA

PREGOEIRO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO HIERARQUICO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2021 SRP 017/2021

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.989/0001-02, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329 N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, devidamente representado pelo chefe do poder executivo, SR. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, em razão do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 34.987.266/0001-91, já qualificada nos autos, doravante denominada recorrente venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

Foi aberto processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 017/2021 SRP 017/2021, com o objetivo de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELEMETRIA, TELECOMANDO, MONITORAMENTO E CONSULTORIA DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA-MT.

Impõe-se esclarecer que o recurso em licitação pública é peça de necessário controle administrativo, em que a licitante que teve seu direito ou pretensão, em tese, prejudicado, tem a oportunidade de desafiar a decisão que lhe é desfavorável, com vistas à reconsideração do poder público.

Doutro lado, a contrarrazão gera a oportunidade de revide técnico, pautada na ampla defesa e no contraditório, em que a licitante interessada defende a sua manutenção ou de outrem, nas condições da decisão lavrada.

Certo é que ambos são institutos importantes e devem ser bem recepcionados pela administração, desde que não sejam protelatórios. Se utilizados com responsabilidade e, sobretudo, com lealdade e fundamentos adequados, torna-se a pilar da defesa do interesse público.

DO RELATÓRIO

Em sede de RECURSO a empresa recorrente MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 34.987.266/0001-91, sustenta em síntese pela inexequibilidade dos preços, bem como em razão da descrição do objeto no termo de referencia, de modo que o edital não fez previsão de exigencia de profissional qualificado (engenheiro sanitarista) para a execução dos serviços a serem licitados e não descreveu os serviços a serem realizados de forma completa;

Em contrarrazões a empresa EVOLUTEC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, alega em síntese que possui em seu quadro de funcionários, profíssional engenheiro eletricista, bem como profissionais bachareis em ciência da computação, alegando que o recurso é infundado e possui o intento em prejudicar a recorrida.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DAS CONTRARRAZÕES

Em primeiro lugar, tem-se que o recurso e as contrarrazões apresentados pelas empresas supracitadas são tempestivos, visto que foram respeitados os prazos previstos no Edital do certame e na legislação vigente. Assim, procederemos à análise dos fatos.

DA FUNDAMENTAÇÃO

DA ALEGEÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE

Observa-se que as empresas recorrente e recorrida participaram do certame e ofertaram lances, que pelo seu entendimento também são inexequíveis, sendo que a administração não poderia beneficiar o recorrente, haja visto que os lances por ela ofertados poderiam de igual forma sererem considerados como inexequíveis.

A legislação vigente, a teor do artigo 48, II, §2º, “b”, define os valores que consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, aqui utuilizados como referência por analogia, em razão de falta de melhor definição em textos normativos.

Conforme explica a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serão inexequíveis aquelas propostas “que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato [...]”.

Dessa forma acredita-se que o recurso impetrado configura uma forma do recorrente se beneficiar de sua própria torpeza, uma vez que o próprio recorrente concorreu para o valor final originário da fase de lances do presente certame.

Por todo exposto, verifica-se que o recorrente não demonstrou de forma cabal, serem os preços inexequíveis, motivo pelo qual tal argumentação não merçe prosperar.

DA IMPUGNAÇÃO AO OBJETO LICITADO

Destarte, ainda em suas razões de apelação, sustenta o recorrente que o edital do certame não descreveu de forma completa o objeto a ser licitado, bem como não fez previsão de exigência de profissional qualificado para a execução do objeto, qual seja: Engenheiro Sanitarista, devidamente registrado no conselho de classe profissional.

Hely Lopes Meirelles diz que o edital publicado é a lei interna do certame, devendo ser obrigatoriamente observado pelos licitantes e também pela própria Administração.

Há que se considerar, que as discussões sobre o objeto da licitação seria oportunamente por meio de impugnação ao edital, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, conforme previsto em edital, ademais, a lei geral de licitações, em seu artigo 41, §1º estabeleceu o mecanismo da impugnação, senão vejamos:

“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis”

Assim, ante ao teor da norma geral vigente, bem como em atenção ao princípio da vinculação ao objeto licitatório, tal discussão se mostra inoportuna, motivo pelo entendemos pela improcedência de tal ponto atacado.

DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Considerando a provocação do recorrente para a análise do objeto do presente procedimento licitatório, bem como em atenção ao disposto na súmula 473 do STF, que possibilita à Administração Pública a revisão de seus próprios atos de ofício e a revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, senão vejamos:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifos nossos)

No mesmo sentido esse é o posicionamento do TCU:

“ Em qualquer dos casos de revogação ou anulação deve constar do processo a devida motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão. Na hipóteses de desfazimento do processo licitatório, por revogação ou anulação, assegura-se ao licitante vistas dos autos, direito ao contraditório e à ampla defesa. Ato de revogar a licitação pode ser praticado a qualquer momento. É privativo da Administração. Sem prejuízo das determinações cabíveis, considera-se prejudicada a representação que versa sobre falhas apontadas em concorrência ante a perda de seu objeto, devido à declaração de sua revogação pela Administração licitante.” (TCU, Acórdão nº 889/2007, Plenário).(grifo nosso)

Assim, ao verificar a descrição contida no termo de referência (anexo I) nota-se que esta se mostra incompleta em relação à real necessidade da administração pública municipal, uma vez que deixou de fazer referência aos pontos de coleta e tratamente de água, bem como deixou de especificar a exigência de profissional engenheiro sanitarista para o acompanhamento e execução dos serviços, além de não deixar claro como se dariam as visitas e acompanhamentos a serem realizados pela empresa contratada.

Ocorre que diante da ocorrência de fatos supervenientes, consistente na análise do objeto descrito no termo de referência, a Administração perdeu o interesse no prosseguimento deste processo licitatório, uma vez que o objeto não atenderia as necessidades da forma como está especificado. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato.

Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso)

Pois bem, não foi apenas um fato superveniente que enseja a revogação da licitação, mas vários fatos supervenientes que embasam e justificam a escolha da revogação como ato que melhor atenda ao interesse público e a economia de recursos públicos nesse momento em que o Estado passa por dificuldades financeiras.

Passamos a expor os fatos supervenientes que motivam a revogação da licitação:

d) A análise dos pontos de captação que necessitarão de monitoramento e consultoria técnica realizada por engenheiro sanitarista, bem como acompanhamento in loco com a realização de relatórios e pareceres técnicos; e) Realização e start em uma estação de tratamento de água, por meio de acompanhamento tecnico por engenheiro devidamente registrado no CREA; f) Elaboração de plano de recuperação e preservação do manacial de captação de água por meio de profissional devidamente qualificado.

Esses fatos, anteriormente expostos, justificam de maneira cabal a necessidade de Revogação do presente certame com a finalidade de viabilizar melhor definição do objeto com a sua abrangência total em relação a real necessidade da Adminitração Pública na contratação em epítome. Destarte o próprio edital da Licitação 017/2021 previu no capítulo XXIII, item 23.4 a possibilidade de revogação do certame, vejamos:

“Capítulo XXIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS […] 23.4. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação”

Ademais, ressalta-se que conforme entendimento consolidado dos Tribunais, é perfeitamente possivel a revogação dos atos já praticados por conveniência e oportunidade, sem que haja a necessidade de contraditório e ampla defesa quando antecede a homologação, neste sentido a recente jurisprudência do TJMT, vejamos ipsis literis:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO COM FULCRO NO ARTIGO 49 DA LEI Nº. 8.666/93 – VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENA RATIFICADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revogação da licitação, quando antecede a homologação e a adjudicação, é perfeitamente pertinente e não exige o contraditório. Para que o procedimento da licitação possa ser revogado por motivo de interesse público, ou anulado por ilegalidade, exige-se a ocorrência de fato superveniente e de motivação, conforme o artigo 49 da Lei nº. 8.666/93. (N.U 1000760-43.2019.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2021, Publicado no DJE 07/06/2021)

Desse modo, a Administração Pública ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

Por fim, não há que se falar em prejuízos à empresa que ofertou o menor valor, uma vez que posteriormete será iniciado novo processo licitatório com as devidas alterações no objeto a ser licitado, com a finalidade de atender o melhor interesse da Administração Pública, oportunidade em que a referida empresa poderá novamente participar do certame licitatório.

DA DECISÃO

Diante do exposto, a autoridade superior decide pela ratificação da decisão do pregoeiro, onde a interposição do recurso se deu dentro do prazo, e no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA, conforme exposto, por fim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos DECIDO pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 017/2021 Modalidade Pregão Presencial, Processo Administrativo nº 055/2021, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 e jurisprudência consolidada dos tribunais.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Nova Marilândia – MT, 27 de setembro de 2021.

______________________________________________________________________________ JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA/MT