LEI Nº 1.716 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
29 de Setembro de 2021
"Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Mirassol d’Oeste, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Mirassol d’Oeste ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 28 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito