LEI Nº 1.717 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
29 de Setembro de 2021
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 334 DE 20 DE ABRIL DE 1992, ALTERADO PELA LEI 1.228 DE 23 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – A Lei 334/92, alterada pela Lei 1.228/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º (...).
§ 1º (...).
§ 2º – Serão permitidos desmembramentos em área inferior a 01 (um) hectare quando a área constar do registro de imóveis com matrícula com data anterior a 20 de abril de 1.992, desde que a área desmembrada e ou remanescente não fique inferior a 200m2 e com frente não inferior a 10,00mL “.
Art. 2º - As alterações de que trata a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com validade até 30/05/2022, ficando a partir de 01/06/2022 restabelecidos os efeitos da Lei 1.228/2014.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 28 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito