PORTARIA N.º 007/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Terezinha Lorscheiter Rocha.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 73, inciso I, II, III e IV da Lei n.º 164/2020, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe acerca da reformulação do Regime Próprio do Município de Confresa, Lei Complementar nº 101/2015 que dispõe sobre reestruturação da carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Confresa -MT e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 844 de 10 de agosto de 2018;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. Terezinha Lorscheiter Rocha, portadora do RG n.º 08695288 SEJSP/MT e do CPF n.º 326.692.160-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Assistente Administrativo, Classe “A”, Nível “IX”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o n.º 000061, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 anos, 01 mês e 01 dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2021.04.06086P, a partir de 27/09/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 27 de Setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 28 de Setembro de 2021.

ARTUR PASCUALOTE SANTOS Diretor Executivo do PREVICON

Homologo:

RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA

Presidente do PREVICON