Validade: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT

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Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se a Municipalidade de SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n°155, Bairro Centro em SANTO AFONSO/MT., representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr° Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF/MF: 363.908.288-53, assistida pela Pregoeira Srª Elisangela Moura dos Santos e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 03/2015, que conduziram o Pregão nº 06/2015 - Registro de Preços nº 02/2015, e a empresa EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT ME, CNPJ: 13.217.213/0001-11, situada na Av. dos Bandeirantes, S/N, Centro, Santo Afonso-MT – neste ato representada por seu procurador o Sr. Eldmar Camargo Scarpatt, brasileiro, casado, residente na Rua Manoel de Nóbrega, nº 61, bairro Centro, Santo Afonso-MT, portador do CPF: 005.578.981-10 e do RG: 15671810 SSP/MT, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registrode preço, referente ao Pregão Presencial nº 06/2015, nas condições em que segue:

1.OBJETO EPREÇOS

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto do presente será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as secretarias desta Prefeitura Municipal, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preço (ARP).

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 06/2015, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Srº Venceslau Botelho de Campos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a prestação dos serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 06/2015 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT MECNPJ: 13.217.213/0001-11Inscrição Estadual: 13414038-9Endereço: AV. DOS BANDEIRANTES, S/N, CENTRO, SANTO AFONSO-MTCidade/Estado: SANTO AFONSO-MTCEP:78.425-000Telefones: (65) 3312-1116 E-mail: brunascarpatt@hotmail.comRepresentante Legal: ELDMAR CAMARGO SCARPATTRG: 15671810 SSP/MTCPF: 005.578.981-10

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ITEM	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	V.UNIT.	V.TOTAL 12 MESES
1	UNID	ADAP. SOLD. CURTO C/ BOLSA E ROS. 25X34	KRONA	400	R,30	R$120,00
2	UNID.	ADAP. SOLD. P/CX D, ÁGUA 25X3/4.	KRONA	85	R$4,50	R$382,50
3	UNID.	ARAME RECOZIDO 1 KG	BELGO	105	R$5,20	R$546,00
4	SC.	ARGAMASSA INT 20KG	FLECOL	208	R$9,50	R$1.976,00
5	UNID.	ASSENTO SANIT. BRANCO	KRONA	44	R$11,90	R$523,60
6	BR.	BARRA DE FERRO 1/4 CA50=6.3MM	BELGO	44	R$12,90	R$567,60
7	BR.	BARRA DE FERRO 4.2 CA50=4.2MM	BELGO	46	R$11,50	R$529,00
8	BR.	BARRA DE FERRO 5/16 CA50=8MM	BELGO	69	R$21,90	R$1.511,10
9	UNID.	BASE P/ RELE	IPENA	221	R$11,90	R$2.629,90
10	UNID.	BOIA P/ CX. D'AGUA VAZ. TOTAL (3/4)	KRONA	48	R$21,90	R$1.051,20
11	UNID.	CADEADO 35 MM.	PRADO	76	R$10,90	R$828,40
12	UNID.	CAIXA D'AGUA FB. VIDRO 1000 LT. C/T	BOKOF	23	R$270,00	R$6.210,00
13	UNID.	CAIXA DE DESCARGA 9L BC	ASTRA	66	R$18,90	R$1.247,40
14	UNID.	CAIXA SINF. QUAD. BC. 100X100.	KRONA	24	R$10,90	R$261,60
15	SC.	CAL HIDRATADO 20KG. GH-III	USICAL	360	R$8,90	R$3.204,00
16	SC.	CAL P/ PINTURA 8KG.	USICAL	450	R$7,90	R$3.555,00
17	UNID.	CAPSOLDAVEL DE 25MM	KRONA	260	R,35	R$91,00
18	UNID.	CARRINHO DE MAO 60L.MR ARO 2,25X8	TRAMONTINA	23	R$75,00	R$1.725,00
19	UNID.	CAVALETE PARA AGUA GALVANIZADO	TIGRE	100	R$35,00	R$3.500,00
20	SC.	CIMENTO 50KG	ITAU	720	R$23,50	R$16.920,00
21	UNID.	COLA FRASCO C/PINCEL 175 GR	KRONA	200	R$6,50	R$1.300,00
22	UNID.	COLAR TOMADA C/ TRAVA 60X3/4 SOLD.	TIGRE	118	R$7,50	R$885,00
23	UNID.	DUCHA SIMPLES 4 PLAST.	KRONA	39	R$8,90	R$347,10
24	UNID.	ENGATE PLAST. P/CX DESC.40CM	TIGRE	54	R$3,90	R$210,60
25	UNID	ENXADA 2.5L. DUAS CARAS	TRAMONTINA	34	R$17,90	R$608,60
26	UNID.	ETERNIT 244X110	HIDRALIT	255	R$36,50	R$9.307,50
27	UNID	FECHAD.EXT.ESTREITA	SOPRANO	37	R$16,90	R$625,30
28	UNID	FECHAD.EXT.INOX	SOPRANO	29	R$16,50	R$478,50
29	UNID	FILTRO DE LINHA 8 TOM.BIVOLT.	TRAMONTINA	63	R$12,90	R$812,70
30	MT.	FIO SOLIDO 2.5MM/MT.	USD	880	R,78	R$686,40
31	MT.	FIO SOLIDO 4MM/MT.	USD	580	R,89	R$516,20
32	UNID.	FITA CREPE 48MM.X50MT.	3M	60	R$6,50	R$390,00
33	UNID.	FITA ISOLANTE ALTA FUSAO	3M	90	R$5,90	R$531,00
34	UNID.	FITA VEDA ROSCA 18 X 50M	3M	235	R$1,00	R$235,00
35	MT²	FORRO PVC	POLIFORT	420	R$10,90	R$4.578,00
36	UNID.	JANELA VEM. CORR.S/V C/GR 100X1,50 B 13	AÇOFER	28	R$150,00	R$4.200,00
37	UNID.	JOELHO 25MM SOLDAVEL	KRONA	735	R,35	R$257,25
38	UNID.	JOELHO 60MM SOLDAVEL	KRONA	265	R$1,99	R$527,35
39	UNID.	JOELHO 90ª INT. DUPLO 3/4	KRONA	624	R,50	R$312,00
40	UNID.	JOELHO 90ª ROSCAVEL 3/4.	KRONA	240	R,50	R$120,00
41	UNID.	JOELHO LR SOLDAVEL 25 MM. X 1/2	KRONA	250	R,50	R$125,00
42	UNID.	LAMPADA ECON. 55 W. X 125V.	EMPALUX	100	R$20,00	R$2.000,00
43	UNID.	LAMPADA ECON. 55 W. X 127V.	EMPALUX	155	R$20,00	R$3.100,00
44	UNID.	LAMPADA FLUORENSC. 40W.	EMPALUX	153	R$7,00	R$1.071,00
45	UNID.	LAMPADA V. MERCURIO 125 W 220V.	EMPALUX	65	R$6,00	R$390,00
46	MT.	LINHA P/ CORTADOR DE GRA. 1.8MM	EMPALUX	900	R,30	R$270,00
47	UNID.	LIXA MASSA N° 100	3M	160	R,90	R$144,00
48	UNID.	LIXAMASSA N;150	3M	170	R,90	R$153,00
49	MT.	LONA PT.08X50MT 150 M.MT	NORTENE	180	R$2,20	R$396,00
50	UNID.	LUMINARIA OVAL ABERTA 250W C/BRAÇO	BLUMENAU	89	R$40,00	R$3.560,00
51	UNID.	LUVA SERV. COURO CANO LONGO (PAR)	VONDER	83	R$8,90	R$738,70
52	UNID.	LUVA SOLDÁVEL 25MM.	KRONA	140	R,35	R$49,00
53	MT.	MANGUEIRA CRISTAL 3/4 X 2 MM MT	KRONA	750	R$1,90	R$1.425,00
54	MT.	MANGUEIRA PRETA 3/4 X 2MM	KRONA	650	R,75	R$487,50
55	UNID.	MASSA ACRILICA CX 25 KL	NEOVINIL	37	R$37,50	R$1.387,50
56	UNID.	MASSA CORRIDA PV A CX 20KG.	NEOVINIL	69	R$18,90	R$1.304,10
57	UNID.	PA DE BICO S/CABO Nº3	TRAMONTINA	39	R$17,90	R$698,10
58	UNID	PARAFUSO P/ ETERNITÃO	BELGO VINDADE	400	R,50	R$200,00
59	UNID.	PIA LAVATÓRIO PLAST. BC. G. 50X41.	HERC	48	R$19,00	R$912,00
60	UNID.	PICARETA ESTREITA	TRAMONTINA	17	R$21,50	R$365,50
61	MT.	PISO ESM.CLASSE A. PEI 4 REF. 43000 43X43.	KARINA	120	R$13,90	R$1.668,00
62	UNID	PORTA LAM.210X60 X 12 DIR.	AÇOFER	19	R$179,00	R$3.401,00
63	UNID.	PORTA LAM.210X80 X 12 DIR.	AÇOFER	21	R$179,00	R$3.759,00
64	KG.	PREGO 15X15	BELGO	71	R$4,90	R$347,90
65	KG.	PREGO17X21	BELGO	90	R$4,90	R$441,00
66	KG.	PREGO19X36	BELGO	67	R$4,90	R$328,30
67	KG.	PREGO 26X72	BELGO	71	R$4,90	R$347,90
68	KG.	PREGO TELHEIRO PC. 500 GR.	BELGO	41	R$5,50	R$225,50
69	UNID.	REATOR VAPOR MERC. 125W. 220V AFP.	USD	82	R$17,00	R$1.394,00
70	UNID.	REATOR ELET. 2X40 AFP. BIVOLT. FATOR	USD	30	R$8,00	R$240,00
71	UNID.	REGISTRO PRES. 1416 4/3 C-50 INOX.	IMPERATRIZ	60	R$15,90	R$954,00
72	UNID.	REAJUNTOR PT. GRAFITE 1KG	QUARTZOLIT	48	R$3,50	R$168,00
73	UNID.	RELE FOTOELETRONICO 220 V	SKYLUX	71	R$16,50	R$1.171,50
74	UNID.	REPARO P/ VALVULA DE DESCARGA MAX.	TIGRE	58	R$12,50	R$725,00
75	BARRA	RODAFORRO PVC	POLIFORT	245	R$12,50	R$3.062,50
76	UNID.	ROLO DE LÃ C/ CABO 09CM	TIGRE	22	R$3,90	R$85,80
77	UNID.	ROLO DE LÃ CARN. (23CM) 322/22.	TIGRE	42	R$12,90	R$541,80
78	UNID.	ROLO DE LÃ CARN. (23CM) 2012 C/C	TIGRE	34	R$13,90	R$472,60
79	UNID.	SIFÃO SINFONADO UNIVERSAL	TIGRE	45	R$4,80	R$216,00
80	UNID.	SOQUETO DE PORCELANA TETO FIXO	DECARLUX	53	R$1,55	R$82,15
81	UNID.	TE SOLDÁVEL 60MM.	TIGRE	91	R$10,00	R$910,00
82	UNID.	THINNER GOL 7300 5LT.	GOOL	24	R$30,00	R$720,00
83	UNID	TIJOLO 8 F NORMAL	DENISE	22000	R,48	R$10.560,00
84	UNID	TIJOLOS 8 FUROS QUEIMADO	DENISE	17000	R,48	R$8.160,00
85	UNID	TINTA ACRIL. 18LT BRANCO	CORAL	54	R$95,00	R$5.130,00
86	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO.	CORAL	32	R$110,00	R$3.520,00
87	UNID	TINTA ACRIL. 18 LT MARFIM	CORAL	11	R$95,00	R$1.045,00
88	UNID	TINTA ES. SIN. 3,600 CREME BRI.	CORAL	4	R$36,00	R$144,00
89	UNID	TINTA ES. SIN. 3,600 AZUL BRI.	CORAL	8	R$36,00	R$288,00
90	UNID	TINTA LATEX PVA INT/EXT.18LT.BC.	CORAL	8	R$89,00	R$712,00
91	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERDE	CORAL	35	R$110,00	R$3.850,00
92	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO SEGUR.	CORAL	46	R$110,00	R$5.060,00
93	UNID	TORNEIRA P/PIA 1158 1/2 OU 3/4 C-23	HERC	81	R$12,50	R$1.012,50
94	UNID	TORNEIRA LAV. REF: (1110302 OU 303)	HERC	78	R$12,90	R$1.006,20
95	UNID	TUBO PVC ESG. 100MM. PRI	KRONA	97	R$28,90	R$2.803,30
96	UNID	TUBO PVC ESG. 40MM SEG.	KRONA	102	R$12,50	R$1.275,00
97	UNID	TUBO PVC SOLD.25MM. 6 MT	KRONA	456	R$9,80	R$4.468,80
98	UNID	TUBO PVCSOLD. 60MM. 6MT	KRONA	300	R$42,00	R$12.600,00
99	UNID	VALVULA DESC. BASE 1,1/2 BAIXA PRES.	HERC	21	R$15,00	R$315,00
100	UNID	VASO SANITÁRIO BRANCO	SANTA CLARA	46	R$78,00	R$3.588,00
101	UNID	VASSOURA P/ JARDIM PLAST. 13D.	TIGRE	51	R$10,00	R$510,00
102	UNID	VASSOURÃO TIPO GARI 55CM. C/CB	TIGRE	46	R$12,90	R$593,40
103	UNID	MASCÁRAS RESPIRATÓRIAS DESCARTÁVEIS	NORTON	310	R$1,50	R$465,00
104	UNID	MARTELO	TRAMONTINA	17	R$10,90	R$185,30
105	UNID	ALICATE	TRAMONTINA	19	R$12,60	R$239,40
106	UNID	TEE ELETRICO COM ENTRADA PARA COMPUTADORES	ILUMI	49	R$5,90	R$289,10
VALOR TOTAL						R$182.166,15

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do prestador de serviço para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2. b;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 23 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 06/2015, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu

extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida pelo Sr. WANDERSON DELMAZZO DE SOUZA LOPES, Chefe de Setor de Compras, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

SANTO AFONSO, 02 de março de 2015.

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VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PrefeitoMunicipal

EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT ME

ELDMAR CAMARGO SCARPATT- REPRESENTANTE LEGAL

ELISANGELAMOURA DOS SANTOS

PREGOEIRA OFICIAL

TESTEMUNHAS

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