DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do município de Barra do Bugres/MT, referente ao exercício financeiro de 2018, gestão do Ex-Prefeito Municipal Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho. Deliberando sobre o Parecer Prévio nº 83/2021 do TCE/MT – Processo nº 16.740-1/2018.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas de Governo do município de Barra do Bugres/MT, referente ao exercício financeiro de 2018, gestão do Ex-Prefeito Municipal Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho. Acatando na íntegra o Parecer Prévio nº 83/2021 do TCE/MT – Processo nº 16.740-1/2018.

Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, 23 de setembro de 2021.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária