“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Cosmo Francisco dos Santos.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 40 §5º da Constituição Federal e 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Cosmo Francisco dos Santos, brasileiro, portador do RG n.º 491193 SSP/MT e do CPF n.º 568.930.271-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, com carga horária de 30 horas semanais devidamente matricula sob o nº 322, contando com 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2021.04.00001P, a partir de 01/09/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 27 de setembro de 2021.

ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal