O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2021, um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), autorizado pela Lei Municipal 1.347 de 24 de setembro de 2021, alterando a Lei Municipal nº. 1.317 de 28 de dezembro de 2020, nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUTENCAO DE ESTRADAS

11.002.26. TRANSPORTE.

11.002.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

11.002.26.782.0015 MELHORAR O SERVIÇO PUBLICO

11.002.26.782.0015.1131 AQUISICAO VEICULOS E MAQUINARIOS TRANSPORTE

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. 500.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONVÊNIO n.º 00894167/2019, do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 28 de setembro de 2021.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal