“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Jovanil Domingas Brandão Araújo.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. JOVANIL DOMINGAS BRANDÃO DE ARAUJO, brasileira, portadora do RG n.º 966430 e do CP F n.º 654.303.521-87, residente e domiciliado neste município, servidora efetiva no cargo de Continuo, Classe “B”, Nível “07”, com carga horária de 30 horas semanais devidamente matricula sob o nº 66, lotada na Secretaria Municipal de Educação contando com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2021.04.00004P, a partir de 01/09/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 28 de setembro de 2021.

ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal