Objeto

Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 07 (sete) meses

Favorecido

SECCHI SOECIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 34.348.047/0001-62, com escritório na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 1856, Edifício Cuiabá Office Toer, sala 1109, Bairro Bosque da Saúde em Cuiabá-MT

Prazo de Vigência

7 meses

Valor global

R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Fundamento Legal

art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021

Justificativa

Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 004/2021.