LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
29 de Setembro de 2021
SÚMULA: CRIA O "PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU EM SITUAÇÃO DE RISCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado pela presente Lei o "PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU EM SITUAÇÃO DE RISCO", destinado a receber em doação todo tipo de material utilizado em construção civil, bem como móveis novos ou usados, de primeira necessidade, armazená-lo em locais adequados e distribuí-lo a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco e/ou a projetos habitacionais populares.
Art. 2º - O Poder Executivo é autorizado a destinar área pública para armazenar os materiais de construção e móveis doados, referente a sobras de construção, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal e também por empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, até que sua distribuição seja feita a pessoas reconhecidamente carentes e cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 1º. Entende-se por materiais de construção tudo o que for necessário para dar sustentabilidade mínima a uma edificação, tais como: tijolos, terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa.
§ 2º. Entende-se por móveis todos os bens essenciais ao guarnecimento de uma residência e que possibilitem a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, tais como sofá, mesa, cadeira, cama, guarda-roupa, colchão, estante, geladeira, fogão e gás de cozinha.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá realizar campanhas publicitárias e educativas com o intuito de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir e aumentar a doação para posterior distribuição.
Art. 4º - A coordenação do Programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Social, e Secretaria de Obras as quais, além de administrar o recebimento e a doação de materiais de construção e móveis, também poderão acompanhar a execução, o reparo, oferecer orientação técnica, e dar todo o suporte necessário, inclusive em casos de necessidade de mudança, aos munícipes que se encontrem em situação de risco, conforme laudo a ser elaborado pelas Secretarias envolvidas no Projeto.
Parágrafo Único – O trabalho de mão de obra que o Programa requer poderá ser realizado na forma de mutirão.
Art. 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deverá realizar o cadastramento e triagem das famílias de baixa renda aptas a receber as doações, bem como, atender aos pedidos em ordem cronológica, na medida em que forem doados os materiais de construção e móveis, observando-se os seguintes parâmetros para sua obtenção:
I - Os materiais de construção arrecadados no Programa serão destinados às famílias de baixa renda que estejam construindo ou reformando imóvel para sua moradia, bem como necessitem de reparação urgente, caracterizada pelo risco de desabamento. Os móveis arrecadados no Programa serão destinados às famílias de baixa renda que deles necessitem de modo a garantir ao imóvel condições mínimas de habitação, prestigiando-se o princípio da dignidade da pessoa humana;
II - Nas famílias onde houver crianças ou dependentes entre 06 (seis) e 14 (quatorze) anos, será obrigatória a comprovação da matrícula escolar e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais na Educação Infantil, Ensino Fundamental ou em programas assistenciais;
III - Não possuir outro imóvel;
IV - Comprovação de residência no Município por, no mínimo, 02 (dois) anos.
V - As famílias que forem compostas por idosos ou portadores de necessidade especiais físicas ou mentais terão prioridade para a obtenção de móveis e materiais de construção, observados os demais requisitos da presente Lei.
VI - Considera-se família de baixa renda aquela que possua renda per capita não superior ao previsto no Programa Bolsa Família ou outro que o substitua.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, a destinar parte de suas receitas para as consecuções dos objetivos da presente Lei.
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, e suas despesas correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de Setembro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL