“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

CARGO/ESCOLA MONTEIRO LOBATO	VAGAS
Professor	02
Apoio Administrativo Educacional Em Serviços De Manutenção E Infraestrutura	03

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 20 de dezembro de 2021, sendo este o mesmo prazo de validade das vagas.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida pelo Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2021 para Contrato Temporário, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de prestação de serviço.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito, aos 27 de Setembro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal