“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, qUE visa custear as despesas com o Enfrentamento AO COVID-19, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA A RESPECTIVAS DESPESAS NO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Especial na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para criação das dotações abaixo:

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0036.20254 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA AO COVID 19 - GM/MS 2010/2021

3.3.90.04.00.00 – CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO R$ 60.000,00

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00

TOTAL R$ 180.000,00

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavirus – COVID 19

Art. 2º. Para cobertura do crédito mencionado no Art. 1º, será utilizado recursos oriundos de Previsão de Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos, na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal 4.320/1964 e Portaria GM/MS 2010 de 18 de agostos de 2021.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1099/2017– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2021.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 5o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Juscimeira, em 27 de Setembro de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL