“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementarem dotações do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 3.990.029,08 (três milhões, novecentos e noventa mil, vinte e nove reais e oito centavos), suplementando as dotações, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.0007.10128 - RECUPERAÇÃO DE VIAS URVANAS PAVIMENTADAS

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.33.000000 - Outras Transf. De Conv. Estado (não relac. à educ/saúde/assist. social)R$ 2.937.621,06

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários R$ 59.951,45

Subtotal R$ 2.997.572,51

10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – GERÊNCIA DE AGRICULRURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0017.10141 - AQUSIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários R$12.990,00

Subtotal R$ 12.990,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito mencionado no Art. 1º, será utilizado recursos oriundos de Previsão de Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos, na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal 4.320/1964, especialmente os advindos do convênio0127/2021 cujo objeto é Microrrevestimento de ruas Pavimentadas, cedido pela Sinfra-MT, e de previsão de excesso de arrecadação de recursos ordinários pelo município.

Art. 3º. Fica ainda o poder executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, no valor que menciona:

11 – SECRETARIA DE FAMÍLIA E BEM-ESTAR

001 – GERENCIA DE ESPORTE E BEM-ESTAR

27.812.0020.20243- CONSTRUÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.24.000000 – Transf.de Convênios - Outros (Não Rel.à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 112.000,00

Subtotal R$ 112.000,00

10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – GERÊNCIA DE AGRICULRURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0017.10141 - AQUSIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00–EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES

0.1.24.000000 – Transf.de Convênios - Outros (Não Rel.à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 30.000,00

Subtotal R$ 30.000,00

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.0007.10020–DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.24.000000 – Transf. de Convênios - Outros (Não Rel. à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 837.466,57

Subtotal R$ 837.466,57

Art. 4º. Para cobertura do crédito mencionado no Art. 3º, será utilizado recursos oriundos de Anulação Parcial e/ou Total de créditos do orçamento vigente, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964, da dotação abaixo:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.20198–MANUTENÇÃO com CONVENIO CORREIOS

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.24.000000 – Transf. de Convênios - Outros (Não Rel. à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 10.000,00

Subtotal R$ 10.000,00

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001 – GERÊNCIA DE OBRAS

26.782.0007.10124–AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0.1.24.000000 – Transf. de Convênios - Outros (Não Rel. à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 109.000,00

Subtotal R$ 109.000,00

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001 – GERÊNCIA DE OBRAS

26.782.0025.10010–CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.24.000000 – Transf. de Convênios - Outros (Não Rel. à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 240.566,57

Subtotal R$ 240.566,57

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001 – GERÊNCIA DE OBRAS

26.782.0025.10140–AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0.1.24.000000 – Transf. de Convênios - Outros (Não Rel. à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 436.450,00

Subtotal R$ 436.450,00

10– SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0017.10142–AQUISIÇÃO DE KITS DE IRRIGAÇÃO

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0.1.24.000000 – Transf. de Convênios - Outros (Não Rel. à Educ./Saúde/Assit. Social) R$ 41.450,00

Subtotal R$ 41.450,00

07– EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – GERÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0011.10139–AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0.1.30.061000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB (Transporte Escolar) - Inciso II, § 8º do art. 37 Dec. n. 1261/2000 R$ 142.000,00

Subtotal R$ 142.000,00

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43 incisos, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.]

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 7o .Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira, em 27 de Setembro de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 0XX/2021

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as).

Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR no orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira – MT, para o exercício 2021.

Os referidos créditos tornam-se necessários, por tratarem de recursos de convênios não previstos em sua totalidade no orçamento do município, oriundas de transferências da União e do Estado.

Essas despesas visam custear a restauração de ruas pavimentadas (microrrevestimento) e aquisição de patrulha agrícola, e pavimentação asfáltica, através de convêniosfirmados junto ao Estado e União, respectivamente.

Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público, inarredável no caso posto.

Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Juscimeira - MT, 02 de setembro de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal