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Pref. Tabaporã

SÚMULA: "Dispõe sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município de Tabaporã - MT, e dá outras providências".

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas..

Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Tabaporã,tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às demandas sociais.

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo- se equivalência às populações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - A organização da Política de Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV - matricialidade sociofamiliar; V - territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Capítulo III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT

SEÇÃO I DA GESTÃO

Art. 5º - A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas Entidades e Organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 6º - O Município de Tabaporã atuará de forma articulada com as Esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º - O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Tabaporã é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Tabaporã organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

Art. 9º - A Proteção Social Básica será ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de Assistência Social, vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a Entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial.

Art. 10º - A Proteção Social, Básica, será ofertada principalmente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, respectivamente e pelas entidades de Assistência Social.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 2º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.

Art. 11º - A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF - consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias. II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, sendo ofertado nos seguintes programas: a) PROGRAMA MUNICIPAL SER CRIANÇA - crianças de 4 a 5 anos - reconhecimento da condição desse ciclo de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças, numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência artistica uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social. b) PROGRAMA MUNICIPAL DESPERTAR - FASE I - crianças de 6 a 11 anos/FASE II - crianças de 12 a 14 anos - as intervenções estão pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como forma de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. c) PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM DO FUTURO - jovens de 15 a 18 anos - tem por objetivo, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, contribuindo para o retorno ou permanência dos adolescentes na escola, oferecendo capacitação para futura inserção no mercado de trabalho. Possibilita ainda, ampliação do universo informacional, bem como estimula o desenvolvimento de potencialidades, habilidades e contribui na sua formação cidadã. d) PROGRAMA MUNICIPAL VIVER BEM NA TERCEIRA IDADE - pessoas idosas acima de 60 anos - As atividades desenvolvidas visam contribuir para um processo de envelhecimento ativo e saudável. Assegura espaço de encontro para os idosos e encontro intergeracional, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária, minimizando as situações de abandono, negligência e o isolamento, constituindo formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas: tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.

§ 1º O PAIF deve ser ofertado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou nos Centros Sociais, fortalecendo o território.

§ 2º O SCFV deve ser ofertado nos Centros Sociais, seja na Zona Urbana ou Rural, organizando os grupos de acordo com as demandas do território.

Art. 12º - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 13º - As Unidades Públicas Estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Tabaporã:

I - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, que referencia os serviços socioassistenciais desenvolvidos no: a) CRAS Central

Art. 14º - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.

Art. 15º - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 16º - Compete ao Município de Tabaporã, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 1.885, de 27 de agosto de 2.015, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II - efetuar o pagamento do auxílio-funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o Art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar:

a) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração continuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social.

VII - regulamentar: a) coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. VIII - cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. IX - realizar: a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito; b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de Assistência Social. X - gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social; c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 8º da Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004. XI - organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XII - elaborar: a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; c) e cumprir o Plano de Providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito municipal; e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades, no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de negociação do SUAS; g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XIV - alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata o inciso XI do Art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS e GESUAS - Prontuário Municipal do Suas; XV - garantir: a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e Conselheiros Municipais de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nacional; e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. XVI - definir: a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XVII - implementar: a) os protocolos pactuados na CIT e CIB; b) a gestão do trabalho e a educação permanente. XVIII - promover: a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social. XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange, a prestação de contas; XXIII - assessorar as entidades de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais; XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme Parágrafo Terceiro do Art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a titulo de prestação de contas; XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; XXX - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social; XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social. XXXI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social.

SEÇÃO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 17º - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Tabaporã.

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - tempo de execução.

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I - as deliberações das Conferências de Assistência Social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III - ações articuladas e intersetoriais.

Capítulo IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 18º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Tabaporã, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 4 (quatro) representantes governamentais; II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio.

§ 2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

§ 3º O CMAS contará com uma Secretaria-Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 19º - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 20º - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público, relevante valor social e não será remunerada.

Art. 21º - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 22° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto e Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF; IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local; X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Sistema Municipal de Assistência Social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social; XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD/SUAS; XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD/PBF e IGD/SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS; XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXIV - publicar e divulgar, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município; XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos; XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de Assistência Social; XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXX - fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social; XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXII - registrar em ata as reuniões; XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 23º - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§ 1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

§ 2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

SEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 24º - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da Política Pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 25º - A Conferência Municipal deve observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.

Art. 26º - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do respectivo Conselho.

SEÇÃO III

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 27º - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social.

Art. 28º - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

SEÇÃO IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DOS SUAS.

Art. 29 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Cidadania e Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

Capítulo V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 30º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Lei Municipal nº 1.885, de 27 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 31º - Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar benefícios na perspectiva de direitos, enquanto conjunto, de Proteção Social previsto na Política de Assistência Social, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos:

I - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e/ou às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria do enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros. II - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei é de valor igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional, e nos casos de ausência de renda, devidamente comprovada. III - Na oferta dos benefícios eventuais deverão ser garantidos o princípio da gratuidade, da transparência e critérios de acesso, com qualidade e agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos. IV - A provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou de famílias. V - A rede de serviços socioassistenciais do município deverá estar integrada no processo de informação e encaminhamento do acesso aos Benefícios Eventuais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

Art. 32º - O benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no inciso II deste artigo nos termos do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Art. 33° - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de comprovação de renda do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 34º - Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, ou afetivos, de aliança, afinidade e obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em relações intergeracionais, de gênero e/ou homo afetivas, que vivem sob o mesmo teto (LOAS/NOB-SUAS).

SEÇÃO II

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 35º - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o Parágrafo Primeiro do Art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Art. 36º - Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I - Concessão de medicamentos;

II - Fornecimento de suprimentos para dieta alimentar especial; III - Fornecimento de fraldas descartáveis infantil, adulto ou geriátrica; IV - Concessão de órtese e prótese;

V - Tratamento de saúde fora de domicílio - TFD.

AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 37º - O benefício eventual Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.

Parágrafo único. O alcance do benefício à natalidade será destinado à família e terá entre suas condições:

I - Atenção necessária ao nascituro;

II - Apoio a mãe em caso de morte do recém-nascido;

III - Apoio à família no caso de morte da mãe.

IV - À genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; V - À genitora em situação de vulnerabilidade social

Art. 38º - O benefício de auxílio natalidade será concedido pelo CRAS, mediante a participação da gestante nos programas sociais ofertados pela instituição.

Art. 39 - O benefício de auxilio natalidade será prioritariamente destinado às gestantes que são acompanhadas pelos órgãos da assistência social o benefício de auxílio natalidade será ofertado em bens de consumo.

Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária e será composto por um kit básico de enxoval do recém nascido, contendo uma bolsa, um jogo de lençol, manta, toalha de banho, toalha de boca, vestuário, fraldas descartáveis e de pano.

I - O material será fornecido pela Prefeitura Municipal e concedido ao beneficiário (a) após avaliação dos (as) Técnicos de Referência. II - No intuito de assegurar proteção social às famílias, a avaliação e concessão poderá ser realizada, em caráter excepcional na ausência do técnico de Serviço Social, por psicólogos (as) desde que se refira às famílias já acompanhadas pela equipe técnica de referência. III - Em caso de gestação múltipla, o benefício será concedido de acordo com a quantidade de nascituros.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado, 60 dias antes do nascimento e até 30 ou 90 dias após o nascimento da criança.

AUXÍLIO FUNERAL

Art. 40º - O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação de serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Parágrafo único. O alcance do Benefício Eventual dar-se-á preferencialmente, na modalidade de:

I - custeio das despesas de serviço funerário: consiste no velório e sepultamento, uma urna funerária, acabamento interno, forro de papel, babado de TNT, travesseiro, acabamento externo, fundo preparador, tampa tradicional, 06 alças fixas, 02 velas, higienização do corpo, 01 véu, ornamentação da urna em cetim ou manta acrílica, invólucro (invol), paramentação e assistência modelo simples, guia de sepultamento, conservação de cadáver. II - o custeio de translado poderá ser fixado pelo município por meio de Decreto/ Pregão.

Art. 41º - A concessão do auxílio funeral deverá ser ofertada, após a morte do individuo à sua família, sendo todas as informações referentes ao serviço devidamente explanadas pelo serviço funerário, bem como o técnico de referência do CRAS, levando em consideração os requisitos para sua concessão e posteriormente encaminhados juntamente com toda a documentação do solicitante e do falecido.

Parágrafo único. O prazo para requerer tal benefício deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias após o óbito.

AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 42º - O Benefício eventual por Vulnerabilidade Temporária será destinado à família ou ao cidadão visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária, e são assim entendidos:

I - Riscos: situação de padecimento; II - Perdas: privação de bens e de segurança material; III - Danos: agravos sociais e ofensas.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com parecer social e com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e cidadãos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. O auxílio poderá concedido em caráter provisório.

FORMAS DE CONCESSÃO

Art. 43º - O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através das seguintes concessões:

I - De alimentação;

II - De produtos de higiene e de limpeza; III - Passagens intermunicipais e dentro do estado IV - Auxilio gás V - De aluguel social VI - De diárias de hotel.

Parágrafo único. No caso de auxilio alimentação e auxílio passagem, o beneficiário deverá aguardar o prazo de até 02 dias para a realização da visita técnica domiciliar e posterior elaboração de parecer psicossocial, para o deferimento e/ou indeferimento da solicitação do benefício.

BENEFÍCIO AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Art. 44° - O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação, constitui-se em uma prestação temporária e provisória, não contributiva da Assistência Social, de acordo com a disponibilidade do município, que visa o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos e/ou famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

Art. 45° - O benefício de auxílio alimentação será destinado aos cidadãos e/ou famílias atendidas e/ou acompanhadas pelas equipes técnicas de referência, preferencialmente às famílias com os seguintes critérios:

I - Idosos, gestantes, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária com renda familiar de até 1/2 (meio) salário mínimos; II - Independente do número de pessoas residentes no mesmo domicílio, e que participem das atividades dos CRAS, Unidades da Assistência Social, somente será concedido 01 (um) auxílio alimentação no período de 30 (trinta) dias por domicílio; III - O auxílio alimentação, no âmbito do município Tabaporã será concedido aos cidadãos e/ou famílias na forma de cesta básica, mediante agendamento prévio junto aos CRAS de seu território de abrangência, atendimento individualizado e visita domiciliar de acordo com o parecer técnico, elaborado pelo (a) assistente social. IV - No intuito de assegurar proteção social às famílias, a avaliação e concessão do auxílio alimentação poderá ser realizada, em caráter excepcional na ausência do técnico de Serviço Social, por psicólogos (as) desde que se refira às famílias já acompanhadas pela equipe técnica de referência. V - Os casos omissos e excepcionais de que trata este artigo serão avaliados pelas equipes de referência dos CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social.

O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO MORADIA

Art. 46º - O benefício eventual de Auxílio Moradia terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, condicionado ao atendimento dos critérios e procedimentos definidos nesta Lei.

I - O benefício de auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial com atraso de no mínimo 30 (trinta) dias, após avaliação do (a) assistente social ou psicologo (a). II - A mulher será preferencialmente indicada como titular para receber o auxílio. Na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal.

Art. 47° - A localização do imóvel, a negociação locadores serão responsabilidades do beneficiário sob a fiscalização da Administração Pública.

I - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente. II - Consideram-se beneficiárias, as famílias ou cidadãos com renda mensal de até 1/2 salário mínimo per capta. III - Caso a pessoa resida sozinha a condicionalidade de renda será ampliada para 01 (um) salário mínimo. IV - O valor máximo a ser pago pelo benefício será de ½ salário mínimo vigente, pelo período de 30 (trinta) dias. V - O benefício poderá ser prorrogado, mediante avaliação técnica e parecer psicossocial, por uma única vez, no período de até 12 meses.

Art. 48º - O Benefício Eventual de Aluguel Social terá seu valor definido por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco. II - Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso V do art. 30 desta Lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.

Art. 49º - São documentos exigidos para o auxílio moradia:

I - RG e CPF do requerente;

II - Comprovante atualizado de residência no município; III - Comprovante ou declaração de renda dos membros da residência; IV - Declaração devidamente assinada pelo proprietário do imóvel;

V - Outros documentos poderão ser solicitados.

Art. 50º - É vedada a concessão do benefício de auxílio moradia nos casos de ocupação de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e habitação.

Parágrafo único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido em regulamento, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato.

Art. 51º - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, a família que:

I - Sublocar o imóvel objeto do benefício; II - Prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a titulo de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.

BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO PASSAGEM

Art. 52° - O Benefício eventual de Auxílio Passagem, constitui-se como uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem ou pecúnia, por meio terrestre, de forma a garantir aos cidadãos condições dignas, e resguardo de sua integridade física e/ou psicológica.

Parágrafo único. O alcance do benefício auxílio passagem destina-se aos cidadãos e às famílias que atenderem os seguintes critérios:

I - Transeuntes; II - Presença de violência física ou psicológica na família; III - Ameaças à vida.

IV - Serão beneficiários, os cidadãos e às famílias, que se encontram em atendimento e/ou acompanhamento pela equipe técnica do SUAS e que se enquadrarem nos critérios acima, mediante avaliação do (a) assistente social.

Art. 53º - Para cidadãos transeuntes somente será concedido 01 (um) benefício de passagem no período de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 54º - A situação por benefício de Calamidade Pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.

Parágrafo único. No caso de calamidades e situações de caráter emergenciais devem ser realizadas ações conjuntas das políticas setoriais municipais, no atendimento aos cidadãos e as famílias nesta situação,

SEÇÃO III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 55º - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS

Art. 56º - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

SEÇÃO V

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 57º - Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivo, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, através do:

I - Programa Municipal Renda e Cidadania: oportuniza acesso gratuito a cursos e oficinas de capacitação para inserção no mercado de trabalho, ou ainda, possibilita a aquisição de novos conhecimentos para os que estão inseridos no mercado de trabalho. II - Programa Municipal Gestante: que tem por objetivo fortalecer os vínculos familiares, principalmente entre mãe, pai e filho, envolvendo outros membros da família, com orientações socioeducativas, de como cuidar do bebê e ter uma gestação saudável.

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no Art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

SEÇÃO VI

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

Art. 58º - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

SEÇÃO VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 59º - São Entidades e Organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 60º - As Entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 61º - Constituem critérios para a inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 62º - As Entidades ou Organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

I - análise documental; II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à Entidade ou Organização de Assistência Social por ofício.

Capítulo VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 63º - O Financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 64º - Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os Entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Art. 65º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 66º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de Setembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL