LEI Nº 934, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
29 de Setembro de 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 07.001.10.302.0009.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde | 4.4.90.52.00 | 120.000,00 | 0.1.23.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar número 54 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal