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Pref. Colniza

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 12.725.000,00 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 12.670.000,00 (Doze milhões setecentos e vinte e cinco mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de Saúde

3.3.90.39.00

1.300.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de Saúde

3.3.90.30.00

800.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00

260.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00

200.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.305.0009.2058 – Manut. da Vigilância Sanitária e Epidemiológica

3.3.90.39.00

80.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.14.00

70.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2062 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

3.3.71.70.00

160.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de Saúde

4.4.90.52.00

100.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2057 – Manutenção do Samu

3.3.90.30.00

10.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2057 – Manutenção do Samu

3.3.90.39.00

10.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.305.0009.2058 – Manut. da Vigilância Sanitária e Epidemiológica

3.3.90.14.00

10.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.305.0009.2058 – Manut. da Vigilância Sanitária e Epidemiológica

3.3.90.30.00

10.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.303.0009.2056 – Manutenção da Farmácia Básica

3.3.90.32.00

50.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de Saúde

3.1.90.04.00

300.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de Saúde

3.1.90.11.00

200.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de Saúde

3.1.90.1.00

90.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2057 – Manutenção do Samu

3.1.90.11.00

110.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2057 – Manutenção do Samu

3.1.90.13.00

30.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2057 – Manutenção do Samu

3.1.91.13.00

12.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2052 – Manutenção de PSFs

3.1.90.11.00

486.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2052 – Manutenção de PSFs

3.1.90.13.00

2.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2052 – Manutenção de PSFs

3.1.91.13.00

15.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.04.00

40.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.13.00

15.000,00

0.1.02.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.26.782.0002.2085 – Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos

3.3.90.39.00

1.000.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.26.782.0002.2085 – Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos

3.3.90.30.00

700.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2084 – Manut. Ruas. Aven. Praças, Parq, Jardim e Serv. Di.

3.3.90.39.00

1.200.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2084 – Manut. Ruas. Aven. Praças, Parq, Jardim e Serv. Di.

3.3.90.30.00

300.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura.

3.3.90.39.00

1.000.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura.

3.3.90.30.00

500.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.26.782.0014.1041 – Aquis. Caminhões e Máquinas Pesadas

4.4.90.52.00

320.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.451.0014.1040 – Aquis. Veículos e Met. Perm. Sec. Obras

4.4.90.52.00

40.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.002.17.512.0002.2086 – Manutenção do Dept. de Água e Esgoto

3.1.90.04.00

50.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.14.00

15.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.30.00

35.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.33.00

3.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.39.00

15.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.243.0012.2074 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

3.1.90.14.00

20.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.243.0012.2074 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

3.1.90.30.00

10.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.002.08.244.0012.2077 – Manutenção do Cras

4.4.90.52.00

35.000,00

0.1.00.0

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.14.00

20.000,00

0.1.00.0

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.30.00

30.000,00

0.1.00.0

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00

30.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

03.001.04.121.0002.2008 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

3.3.90.39.00

10.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

03.001.04.121.0002.2008 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

3.1.90.11.00

100.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

03.001.04.121.0002.2008 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

3.1.91.13.00

18.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

03.001.04.122.0023.1004 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para SEPLAN

4.4.90.52.00

175.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

04.001.04.122.0002.2011 – Manutenção da Secretaria de Administração

3.3.90.39.00

10.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CATEGORIA

VALOR

FONTE

05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. de Finanças

3.3.90.39.00

50.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CATEGORIA

VALOR

FONTE

05.001.28.846.0002.2015 – Patrimônio do Serv. Púb. Enc. Especiais - PASEP

3.3.90.47.00

300.000,00

0.1.00.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0004.2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.14.00

40.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. de Educação – 25%

3.3.70.41.00

200.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0004.2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.30.00

50.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0004.2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.39.00

140.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. de Educação – 25%

3.3.90.39.00

150.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2033 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00

100.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2033 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00

200.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. de Educação – 25%

3.3.90.30.00

569.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0021.1012 – Const. Amp. Ref. De Escolas, Creches e Bibliotecas

4.4.90.51.00

530.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0021.1007 – Aquisição Veículos e Equipamentos para Educação

4.4.90.52.00

200.000,00

0.1.01.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.005.13.392.0007.2046 – Realização Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver.

3.3.90.39.00

200.000,00

0.1.00.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.00.0 (Recursos Ordinários) de até R$ 6.186.000,00 (seis milhões cento e oitenta e seis mil reais), fonte 0.1.01.0 (Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação) de até R$ 2.179.000,00 (dois Milhões cento e setenta e nove mil reais), fonte 0.1.02.0 (Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde) de até R$ 4.360.000,00 ( quatro milhões trezentos e sessenta mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 420.000,00(quatrocentos e vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0009.2060 – Manutenção do Laboratório Municipal

4.4.90.51.00

420.000,00

0.1.02.0

Art. 4º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.02.0 (Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1º e 3º desta lei.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de setembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal