“REVOGA DECRETO N° 1466/2015 DE 29 DE JANEIRO DE 2015”.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o descumprimento do prazo de registro dos lotes e demais áreas conforme Art. 4° do Decreto 1466/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 1466/2015 de 29 de janeiro de 2015, que aprova o parcelamento de uso de solo urbano denominado Condomínio Residencial Eneas Cardoso Filho.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal