TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico N° 009/2021

Objeto: É objeto do presente certame o PREGÃO ELETRÔNICO PARA Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa para aquisição de forma parcelada de materiais hospitalares, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela - MT.

A Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, através do seu Prefeito Municipal, Srº Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o procedimento licitatório citado acima.

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do STF.

O motivo da presente revogação dá-se devido aos preços licitados estarem acima dos praticados no mercado. E que os mesmos só foram observados no decorrer do certame.

Tendo em vista o motivo apresentado acima, o pregão será revogado e novamente aberto quando ser realizado uma nova pesquisa de preços e uma descrição dos itens com maior precisão, visando a eficácia na contratação pretendida.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, houve a necessidade de ser revogada.

Em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis interessadas.

No entanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, foi dado ciência aos licitantes da revogação do Pregão Eletrônico nº 009/2021, onde os mesmos tiveram o prazo de 05 (cinco) dias para o contraditório e ampla defesa. Contudo, nenhuma empresa se manifestou.

Porto Estrela/MT, 28 de setembro de 2021.

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal.