RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 68/2021
29 de Setembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 68/2021
Processo: 003069/2021
Assunto: Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme descrição neste Termo de Referência. Termo de Referência. N. 008/2021.
RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 68/2021, para Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme descrição neste Termo de Referência. Termo de Referência. N. 008/2021.
. Sendo o valor apresentado de R$ 52.812,18 (Cinqüenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezoito centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: | ||||||
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
SECRETARIA DE DES. RURAL | Próprio | 2036- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA | 379 | 3.3.90.39 | 100 | R$ 52.812,18 |
TOTAL. R$ 52.812,18 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 52.812,18 (Cinquenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezoito centavos), em favor da PESSOA JURÍDICA: SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ:03.534.450/0001-52, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº008/2021. A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº003069/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 28 de Setembro
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal