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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 68/2021

Processo: 003069/2021

Assunto: Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme descrição neste Termo de Referência. Termo de Referência. N. 008/2021.

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 68/2021, para Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme descrição neste Termo de Referência. Termo de Referência. N. 008/2021.

. Sendo o valor apresentado de R$ 52.812,18 (Cinqüenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezoito centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SECRETARIA DE DES. RURAL

Próprio

2036- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA

379

3.3.90.39

100

R$ 52.812,18

TOTAL. R$ 52.812,18

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 52.812,18 (Cinquenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezoito centavos), em favor da PESSOA JURÍDICA: SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ:03.534.450/0001-52, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº008/2021. A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº003069/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 28 de Setembro

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal