DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2021

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

BASILAR TINTAS.

CNPJ: 40.404.061/0001-39

RECORRIDA:

MULTUS COMERCIAL LTDA EPP.

CNPJ: 24.753.864/0001-42

RELATÓRIO

Em razões recursais, assevera a recorrente que a recorrida, declarada vencedora do ITEM 270 – TINTA ACRÍLICA SEMI BRIMO BRANCA 18L, com o valor de R$ 395,00 por unidade, não representa a melhor proposta para a administração pública.

Conforme a recorrente em razões recursais, a sua proposta para item 270, que é tinta MAXVINIL, também com 18L pelo valor de R$ 424,80 seria a melhor proposta para a administração pública.

Conforme a recorrente, a sua proposta representa ser a melhor pois, apesar do maior preço, seu produto renderia pintura de 450m², enquanto que o produto vencedor renderia pintura de apenas 300m².

A recorrente apresentou cálculos matemáticos que comprovam a economicidade caso seja declarada vencedora, bem como apresentou critérios técnicos que demonstram ter apresentado a melhor proposta.

Intimada para apresentar contrarrazões, a empresa recorrida se manifestou, asseverando que cumpriu aos requisitos contidos no instrumento convocatório.

Apesar de apresentar contrarrazões, a recorrida não apresentou informações capazes de afastar as afirmações da recorrente. A recorrida não apresentou dados técnicos que demonstram que as razões da recorrente são incoerentes, bem como não contestou a afirmativa de que o produto da recorrente é mais econômico e vantajoso para a administração pública por render pintura de 450m² em detrimento de seu produto render pintura de apenas 300m².

NO MÉRITO

Inicialmente consigna-se que a administração pública é adstrita aos princípios constitucionais, bem como àqueles reconhecidos por lei.

Um dos princípios basilares da administração pública, o da supremacia do interesse público, é condição sem a qual não pode a administração pública praticar seus atos.

Na realização da gestão de recursos públicos, deve o interesse público prevalecer, sendo certo que a melhor e mais vantajosa proposta para a administração pública é aquela que mais atende aos requisitos do interesse público. Com razão, perfaz interesse público adquirir produtos com os valores de mercado, ao passo que, o contrário disso resulta em improbidade administrativa.

No caso em questão, entende-se o interesse público como o gasto consciente de recursos públicos.

Desta forma, os procedimentos de compra da administração pública observam aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e muitos outros.

Tais princípios denotam a intenção do legislador em garantir que a administração pública obtenha sempre a melhor e mais vantajosa proposta para a administração pública.

As premissas decorrem do Art. 3 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (grifo nosso).

Por certo, mesmo que o produto da recorrente apresente preço aparentemente superior ao preço do produto da recorrida, restou demonstrado em razões recursais que o produto da recorrente permite a realização de serviço com maior rendimento para a administração pública.

Ao passo que a recorrida, mesmo se manifestando, não refutou as razões da recorrente, não se opôs às informações apresentadas pela recorrente, deixando prevalecer dessa forma a premissa da recorrente de que a proposta mais vantajosa é da recorrente.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, compreende-se que a recorrente em suas razões recursais demonstrou que a proposta da recorrida não é a mais vantajosa para a administração pública.

Apesar de preço aparentemente superior, o produto apresentado pela recorrente rende mais, sendo dessa forma a melhor e mais vantajosa proposta.

Pelos motivos exposto, é a decisão para inabilitar a proposta da recorrida para o ITEM 270 – TINTA ACRÍLICA SEMI BRIMO BRANCA 18.

Nova Monte Verde/MT. 28 de Setembro de 2021.

Poliana Alves Deon

Pregoeira Oficial