LEI Nº 1136 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301. 6010.2XXX – Covid-19 –Custeio de Ações e Serviços de Saúde para Enfrentamento da Covid-19 Portaria GM/MS nº 2237/2021

339030.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.46.074000................................................ R$ 21.000,00

Total.................................................................R$ 21.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos financeiros estabelecidos na PORTARIA GM/MS Nº 2.237, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 do Ministério da Saúde, serão destinados ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Pandemia relativo ao procedimento "0303010223 - Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 19", conforme o §1º, inciso II do art. 43da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 21.000,00(Vinte e Um Mil Reais), pelo excesso de arrecadação de recursos Vinculados CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 28 de setembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal