LEI N.º 1137 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao FAPET – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do Município de Torixoréu com o FAPET - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Torixoréu, relativas às competências de julho/2007 até maio/2021, do Fundo Previdenciário, observado o disposto no art. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as devidas atualizações:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte segurado, relativas ao parcelamento 01167/2018, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município parte patronal relativas aos parcelamentos em curso (01166/2018 e 01165/2018), em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município parte patronal relativas ao parcelamento em curso 00504/2021, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas;

IV - débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (parte patronal), relativas ao período de Novembro/2020 e Dezembro/2020, março/2021 e abril/2021 em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas;

Art. 2º Fica o FAPET – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão atualizadas mensalmente pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo)mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 30/10/2021, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao FAPET.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.853 de 23 de dezembro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu/MT, 28 de setembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal