LEI Nº 727, de 28 de Setembro de 2021.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ribeirãozinho para o período de 2022 / 2025 e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2.022 a 2.025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo §1º, da Constituição Federal de 1988, e art.164, da Constituição Estadual de Mato Grosso, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos anexos I, II, III, IV e V.

§ 1º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medidas, metas e valores.

§ 2º - Para fins desta lei considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Indicadores, Unidade de medida que verifica quando do resultado foi alcançado;

III – Justificativas, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades.

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução dos programas;

VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa.

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º - Os Programas referidos no art. 1º, apresentados segundo padrões da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas e indicadores, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - A exclusão, alteração de programas constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão anual do plano ou projeto de lei especifico, a ser enviados ao Poder Legislativo na data prevista na Lei Orgânica Municipal ou prevista em outros instrumentos legais.

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentaria no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentaria Anual ou de seus créditos adicionais conforme artigo 40 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas para compatibiliza-las com as alterações de valores, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada, com novas estimativas de receita em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

Art. 7º - Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Art. 8º - O Poder Executivo realizara atualização dos programas e metas deste lei, quando elaboradas as anuais diretrizes orçamentárias.

Art. 9° O Poder Executivo publicará no portal de transparência em modulo especifico, ao final de cada exercício, o Plano Plurianual atualizado pelas leis que o modificaram, incorporando os ajuste decorrentes de qualquer alteração de programas, com as adequações das metas fiscais aos valores orçamentarias.

Art.10°- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 28 de Setembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal