LEI Nº 730, de 28 de Setembro de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2017/2020, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde

Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica Saúde

Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde

Projeto/Atividade: 1027 – Aquisição de Veículos

314 - Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00

Fonte: 1.23

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior virá por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Onandir Bortolini – “Nininho”, na forma do §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 28 de Setembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal