LEI Nº 728, de 28 de Setembro de 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Auxiliar de Serviços Gerais ao Núcleo de Policia Militar de Ribeirãozinho/MT, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar um (a) Auxiliar de Serviços Gerais para execução de seus serviços junto ao Núcleo de Policia Militar instalado na cidade de Ribeirãozinho – MT.

§1º - Caso o Município não possua em seu quadro de servidores efetivos Auxiliar de Serviços Gerais disponível para a cessão, fica autorizado a realizar contratação temporária exclusivamente para atendimento da presente Lei.

§2º - A cessão do (a) servidor (a) poderá ser suspensa de acordo com a conveniência da Administração Municipal, observado os critérios de disponibilidade financeira e limite de gasto com pessoal, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 29 de Setembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal