CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 083/2021
29 de Setembro de 2021
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, o MUNICÍPIO
DE MARCELÃNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua dos Três Poderes, nº 777,
Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida
Colonizador Jose Bianchini n° 10, portador do RG nº 3.230.271-8 SESP/PR, CPF nº 546.553.409.59
denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, e VANDERLEI FRANCISCO DA SILVA,
brasileiro, maior, portador do RG nº 327.928.59 SESP/MT e CPF nº 564.562.200-68, residente e
domiciliado na Rua Londrina, nº 944, Centro, neste Município de Marcelândia, Mato Grosso, doravante
denominado de CONTRATADO, celebram o presente Contrato individual de Trabalho por Tempo
Determinado, a título precário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Decreto nº 052/2021 de 09 de março de 2021 e pelo Decreto nº 054/2021 de 15 de março
de 2021, prorrogado pelos Decretos 118/2021 de 01 de setembro de 2021 e Secreto 123/2021 de 02 de
setembro de 2021 e demais disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato temporário é celebrado
conforme autoriza a legislação municipal, tendo como finalidade a prestação de serviços na função de
Motorista, a ser desempenhado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato visa suprir a necessidade
temporária de excepcional interesse público, e não concede qualquer direito ao contratado, se não os
decorrentes deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – A título de contraprestação pelo serviço será
efetuado o pagamento mensal no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), correspondente a 40
(quarenta) horas semanais, podendo ocorrer variação durante a vigência do mesmo, variação esta que
ficará a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do valor mencionado no caput desta
Cláusula será efetuado junto com demais Servidores Público do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - O CONTRATADO prestará o serviço ajustado
com os limites e obrigações impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais do Município de Marcelândia MT, sem que com isso adquira direitos iguais aos
benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício de
determinada função.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte do
CONTRATADO, estas serão descontadas no seu pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - Este contrato tem como suporte a legislação
municipal, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, Estatuto dos
Servidores no que forem aplicáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o
CONTRATANTE, o direito de descontar do CONTRATADO as importâncias correspondentes aos danos
eventualmente causados por ele, o que fica desde já autorizado.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARCELÂNDIA/MT
Rua dos Três Poderes, n° 777, Centro, fone/fax 066 3536 1828/3100
CEP: 78535-000 Marcelândia-MT
E-mail: marcelandia@marcelandia.mt.gov.br
rhmarcelandia@hotmail.com
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes deste instrumento correrão
por conta, da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente
Exercício.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
CLÁUSULA SEXTA - A vigência do presente contrato é de 02 de setembro
de 2021 até 28 de fevereiro de 2021, podendo ser rescindido a qualquer momento caso houver
necessidade, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de pleno direito,
quando da data de seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato fica sujeito ao Regime de
Previdência Oficial – INSS com os recolhimentos de praxe.
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Fórum da Comarca de
Marcelândia - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente
instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.
Marcelândia MT, 02 de setembro de 2021.
Contratante: Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Contratado: Vanderlei Francisco da Silva
Testemunhas:
Tatiane Bulgarelli Grelak Denise Aparecida Siebert Molina
CPF: 014.658.421.01 CPF: 910.904.661.53