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Pref. Marcelândia

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, o MUNICÍPIO

DE MARCELÃNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua dos Três Poderes, nº 777,

Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, neste ato representado pelo seu

Prefeito Municipal CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida

Colonizador Jose Bianchini n° 10, portador do RG nº 3.230.271-8 SESP/PR, CPF nº 546.553.409.59

denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, e VANDERLEI FRANCISCO DA SILVA,

brasileiro, maior, portador do RG nº 327.928.59 SESP/MT e CPF nº 564.562.200-68, residente e

domiciliado na Rua Londrina, nº 944, Centro, neste Município de Marcelândia, Mato Grosso, doravante

denominado de CONTRATADO, celebram o presente Contrato individual de Trabalho por Tempo

Determinado, a título precário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,

nos termos do Decreto nº 052/2021 de 09 de março de 2021 e pelo Decreto nº 054/2021 de 15 de março

de 2021, prorrogado pelos Decretos 118/2021 de 01 de setembro de 2021 e Secreto 123/2021 de 02 de

setembro de 2021 e demais disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato temporário é celebrado

conforme autoriza a legislação municipal, tendo como finalidade a prestação de serviços na função de

Motorista, a ser desempenhado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato visa suprir a necessidade

temporária de excepcional interesse público, e não concede qualquer direito ao contratado, se não os

decorrentes deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – A título de contraprestação pelo serviço será

efetuado o pagamento mensal no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), correspondente a 40

(quarenta) horas semanais, podendo ocorrer variação durante a vigência do mesmo, variação esta que

ficará a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do valor mencionado no caput desta

Cláusula será efetuado junto com demais Servidores Público do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA - O CONTRATADO prestará o serviço ajustado

com os limites e obrigações impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores

Públicos Municipais do Município de Marcelândia MT, sem que com isso adquira direitos iguais aos

benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício de

determinada função.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte do

CONTRATADO, estas serão descontadas no seu pagamento.

CLÁUSULA QUARTA - Este contrato tem como suporte a legislação

municipal, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, Estatuto dos

Servidores no que forem aplicáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o

CONTRATANTE, o direito de descontar do CONTRATADO as importâncias correspondentes aos danos

eventualmente causados por ele, o que fica desde já autorizado.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL

DE MARCELÂNDIA/MT

Rua dos Três Poderes, n° 777, Centro, fone/fax 066 3536 1828/3100

CEP: 78535-000 Marcelândia-MT

E-mail: marcelandia@marcelandia.mt.gov.br

rhmarcelandia@hotmail.com

CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes deste instrumento correrão

por conta, da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente

Exercício.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL CIVIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

CLÁUSULA SEXTA - A vigência do presente contrato é de 02 de setembro

de 2021 até 28 de fevereiro de 2021, podendo ser rescindido a qualquer momento caso houver

necessidade, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de pleno direito,

quando da data de seu vencimento.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato fica sujeito ao Regime de

Previdência Oficial – INSS com os recolhimentos de praxe.

CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Fórum da Comarca de

Marcelândia - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente

instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.

Marcelândia MT, 02 de setembro de 2021.

Contratante: Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Contratado: Vanderlei Francisco da Silva

Testemunhas:

Tatiane Bulgarelli Grelak Denise Aparecida Siebert Molina

CPF: 014.658.421.01 CPF: 910.904.661.53