LEI Nº 732, de 28 de Setembro de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2017/2020, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde

Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica Saúde

Programa: 7010 Atenção Básica a Saúde

Projeto/Atividade: 1027 – Aquisição de Veículos

317 - Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

Fonte: 1.23

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior virá por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Carlos Avallone, conforme TERMO DE COMPROMISSO Nº 185/2021, na forma do §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 28 de Setembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal