LEI Nº 731, de 28 de Setembro de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2017/2020, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 334.250,00 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 06 Secretaria Mun. De Viação Obras e Serv. Urbanos

Orgão: 01 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 4030 Gestão da Malha Viaria Urbana

Projeto/Atividade: 1016 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviárias

218 - Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 334.250,00

Fonte: 1.24

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior virá por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados do CONVÊNIO N° 902358/2020, na forma do §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 28 de Setembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal