DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3616/2021

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.

CNPJ: 31.499.939/0001-76

RECORRIDAS:

TYSKI & MACHOVSKI LTDA – ME;

SINOMÉDICA COM. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES;

L F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES.

RELATÓRIO

Aduz a recorrente em suas razões recursais que as empresas TYSKI & MACHOVSKI LTDA – ME, SINOMÉDICA COM. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES e L F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, 1ª, 2ª e 3ª colocadas no item 06 do Pregão Eletrônico em comento apresentaram produtos inferiores ao descrito no instrumento convocatório.

Traz a recorrente as impropriedades contidas nas propostas das recorridas demonstrando que os produtos são inferiores ao solicitado pela administração pública, de modo que não atendem as especificações do edital convocatório.

Instadas a apresentarem as contrarrazões do recurso administrativo, as recorridas quedaram-se inertes.

NO MÉRITO

Os atos praticados pela administração pública podem ser vinculados ou discricionários.

Sobre o ato da administração pública que é vinculado, não há que se tecerem tantos comentários, pois decorrente do princípio da legalidade, é uma obrigação imposta ao administrador público, que não pode sob forma ou pretexto, dele se esquivar.

O ato vinculado é conceituado por Mello (2009, p. 424), na forma a seguir transcrita:

Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma.

Seguindo o mesmo entendimento doutrinário do acima transcrito, sendo mais sucinto e prático, Mukai (2008, p. 242) leciona que “são atos vinculados aqueles que, em sua prática, o legislador prende o administrador à observância, passo a passo, das prescrições legais”.

Em uma mesma linha, de forma objetiva Di Pietro (1995, p. 200) traz entendimento amplo, falando que “O poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma”.

Os entendimentos doutrinários refletem o texto da lei, sendo que a Constituinte previu para o administrador público princípios que o regeria, e o obrigaria a seguir o poder vinculado, e também a optar quando passível de utilização do poder discricionário, dentro dos limites da lei, a forma de agir.

Constituição Federal da República do Brasil. Art. 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 2012).

O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, coaduna com o poder vinculado, sendo que quando adstrito ao poder vinculado, o administrador só poderá agir de acordo com o disposto na lei, daquela forma, para aquela situação, não podendo sob fundamentação alguma desviar a finalidade ou objetivo do ato, bem como não podendo desviar sua forma ou beneficiário, o princípio da legalidade, de maneira simples evidencia que a administração pública só poderá realizar o que a lei autorizar.

Portanto, a administração pública é realizada mediante leis autorizativas, que conforme o entendimento, planejamento, necessidades e objetivos do administrador público, necessitam de leis autorizativas para realizar a administração pública.

Para Dalvi (2009, p. 17), o princípio da legalidade é conceituado da forma a seguir transcrita:

Na configuração administrativa do princípio da legalidade temos um viés bastante auspicioso, que retrata a particularidade especifica deste ramo do direito. Neste sentido, aos particulares é permitido fazer tudo o que a lei não proíba e para a Administração só pode ser realizado aquilo que está previsto em Lei. Dessa forma, a legalidade administrativa tem como parâmetros restringir a atividade da administração mediante uma tipificação legal das condutas a serem admitidas.

Portanto, o poder vinculado para a prática dos atos, é uma certeza do legislador que o executivo fará o descrito na lei, não criando alternativas ou desviando a finalidade dos atos.

O poder vinculado serve também como uma garantia à coletividade, de que determinados atos, independente da vontade do administrador público, serão realizados em decorrência da previsão legal.

Na mesma toada, há que se considerar que o Pregoeiro está vinculado ao contido no Edital Convocatório, bem como estão vinculados ao Edital Convocatório todos os licitantes participantes do certame.

O atendimento às especificações do Edital Convocatório é condição imprescindível para manutenção da legalidade.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, compreende-se que a recorrente em suas razões recursais demonstrou que as propostas das recorridas não atendem às especificações estabelecidas pela administração pública.

Em homenagem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conclui-se que deve ser provido o recurso interposto, para inabilitar as empresas TYSKI & MACHOVSKI LTDA – ME, SINOMÉDICA COM. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES e L F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, 1ª, 2ª e 3ª colocadas no item 06 do Pregão Eletrônico em comento, posto que apresentaram produtos que não atendem ao solicitado pela administração pública.

Nova Monte Verde/MT. 28 de Setembro de 2021.

Poliana Alves Deon

Pregoeira Oficial