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Pref. Tabaporã

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da gestão democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, da LDB nº 9.394/96, Leis Municipais nº 1080/2017, 218/1999 e Lei Complementar nº 010/2011, dispõe sobre a Eleição de Diretores da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã.

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor (a) das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Tabaporã para o Biênio 2022/2023.

Artigo 2º - Os critérios para a escolha de diretor (a) tem como referência o disposto na seção VI da Escolha Para Diretores de Escola Municipal - Lei Complementar 010 de 28 de junho de 2011.

Artigo 3º – Os critérios para escolha de Diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento da realidade onde se insere e os contidos no plano de carreira.

Artigo 4º – A escolha do profissional para a Direção das Escolas Públicas Municipais, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades administrativas necessárias ao exercício da função, será realizada em três etapas.

I. Etapa: Constará de ciclos de estudos;

II. Etapa: Aprovação na prova escrita com conhecimentos gerais sobre a educação e suas respectivas leis;

III. Etapa: Após aprovação na 1ª e 2ª etapas será realizada a escolha do Candidato pela Comunidade Escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração o projeto de trabalho do Candidato que deverá conter:

- Objetivos e metas para melhoria da Escola e da Aprendizagem;

- Estratégias para a preservação do Patrimônio Público;

- Estratégias para a participação da Comunidade no cotidiano da Escola, na gestão administrativa, financeira e pedagógica.

§1º - Serão considerados aptos da 1ª etapa os candidatos com 100% (cem por cento) de frequência e 70% (setenta por cento) de acerto na prova escrita de conhecimentos gerais e de legislação e gestão administrativa e pedagógica, na 2ª etapa.

§2º - A 3ª etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação.

§3º - A realização da 1ª e 2ª etapas será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Artigo 5º – O Candidato que não fizer apresentação do projeto de trabalho em Assembleia Geral, na data e horário marcado pela Comissão, estará automaticamente desclassificado, salvo em caso de acidente, internação e luto em família, a serem julgados pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único – O Projeto de Trabalho deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para acompanhamento.

Artigo 6º – Para participar do processo de que trata esta portaria, o candidato, integrante do quadro dos profissionais de educação básica, deve:

I – Ser ocupante de cargo de professor efetivo do quadro da Educação Básica da Rede Municipal, com o último ano de serviço prestado na escola que pretende dirigir e ter no mínimo 03 (três) anos de exercício na área educacional da Rede Municipal de Ensino;

II – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

III - Caso não haja profissional da educação com um ano de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo de qualquer escola da rede municipal;

§1º – Caso não haja candidato o Diretor será nomeado, através da escolha de um dos nomes de uma lista tríplice indicada pela Comunidade Escolar, pelo Executivo Municipal.

§2º – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma Escola em cada pleito.

Artigo 7º – É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:

I – Responda a processo administrativo disciplinar;

II – Esteja sob licenças médicas contínuas;

III – Esteja usufruindo licença de interesse particular ou permuta.

IV - Os atuais diretores, eleitos detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos não poderão candidatar-se em nenhuma unidade escolar.

V - É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema online do CEE/MT, para a eleição de 2021.

Artigo 8º – Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 1º - Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será considerado eleito o candidato que possuir maior titulação, persistindo, o empate será considerado o maior tempo de serviço prestado na Unidade Escolar e persistindo o empate será o de maior idade.

§ 2º - A candidatura única obrigar-se-á a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos computados.

Artigo 9º – Haverá em cada unidade Escolar uma Comissão constituída em Assembleia Geral, convocada pelo dirigente da escola, para conduzir o processo de escolha dos candidatos.

§1º - Devem compor a Comissão 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, dentre:

I – Representantes dos Profissionais da Educação Básica;

II – Representantes dos pais;

III – Representantes dos alunos maiores de 12 (doze) anos;

§2º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.

§3º - A Comissão de escolha, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§4º - O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo, será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade.

§5º - Não poderá compor a Comissão:

I – Qualquer um dos Candidatos, seu cônjuge ou parente até segundo grau;

II – O servidor em exercício na função de Diretor;

§6º - O Diretor da Escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Artigo 10 – A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha do candidato;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao Processo de escolha do candidato;

III - Analisar, juntamente com a Comissão da Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos Candidatos, deferindo-os ou não;

IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição de propostas de trabalhos do Candidato aos alunos, aos pais e aos Profissionais da Educação;

VI – Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VII – Credenciar até dois fiscais de votação e escrutinação indicados por cada candidato, identificando-os através de crachás;

VIII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

IX – Receber os pedidos de impugnação por escrito relativos ao Candidato, ou ao processo para análise junto à Comissão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SMECDEL) e emitir parecer no prazo máximo de 24 horas, após o recebimento do pedido;

X – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os membros das mesas receptoras e escrutinadoras;

XI – Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados, e rubricados por todos os seus membros, arquivando-os na Escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais procederá a incineração.

XII – Divulgar o resultado final do processo de escolha e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação em 24 horas.

Artigo 11 – A Assembleia deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da Escola, como na Comunidade.

Artigo 12 - Na Assembleia Geral deverá ser concedido, a cada Candidato, a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.

Artigo 13 – É vedado ao Candidato e à Comunidade:

I – Realizar festas na Escola, que não estejam previstas no calendário da mesma;

II – Praticar atos que impliquem no oferecimento, promessas ou vantagens de qualquer natureza;

III – Utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do Município.

IV - É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob pena de responder processo administrativo e judicial.

V - exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar, distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

Artigo 14 – Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão, o Candidato que praticar quaisquer dos atos do artigo 13.

Parágrafo Único – Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à Comunidade Escolar.

Artigo 15 – Podem votar:

I – Profissionais da Educação em efetivo exercício na escola;

II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo, 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III – Pai, mãe ou responsável legal (um voto por família), pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.

§1º - O profissional da Educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

§2º - O profissional da educação com filhos na escola, votará apenas no seu segmento.

§3º - Não poderão votar os profissionais da Educação Básica que estejam usufruindo licenças;

Artigo 16 - A Eleição acontecerá nas respectivas escolas no horário das 8:00 as 16:00 horas, conforme Anexo I.

Artigo 17 – No ato de votação, o votante deverá se identificar à mesa receptora através de documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Artigo 18 – Não é permitido voto por procuração.

Artigo 19 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Artigo 20 – O Processo de Votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de eleição.

Artigo 21– Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora, apenas os seus membros e os fiscais.

Artigo 22– Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o Presidente da Comissão, quando solicitado.

Artigo 23 – Cada mesa será composta por, no mínimo, três e, no máximo, 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único - Não podem integrar as mesas, os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Artigo 24 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não pedir a impugnação ficará impedido de arguir, sob este fundamento, a nulidade do processo eleitoral.

Artigo 25– O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão e por um dos mesários.

Artigo 26 – O Secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e 1º mesário.

Artigo 27 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa o registro em Ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo eleitoral.

Artigo 28 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§1º - Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.

§2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE se julgue impossibilitado, deverá recorrer à Comissão da SMEC.

Artigo 29 – Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna e o número de votantes, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso adota-se o mesmo procedimento citado nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.

Artigo 30 – Os pedidos de impugnação fundamentados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até a abertura das mesmas.

Artigo 31 – Serão nulos os votos:

I – Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um candidato;

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação;

IV – Dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 3ª etapa do processo.

Artigo 32 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo o material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:

I – Verificar toda a documentação;

II – Decidir sobre eventuais irregularidades;

III – Divulgar o resultado final da votação;

Parágrafo Único – Divulgado o resultado, não cabe sua revisão.

Artigo 33 – O atual Diretor fará a prestação de contas a Comunidade Escolar, conforme anexo I.

Artigo 34 - No momento de transmissão de cargo ao Diretor escolhido pela Comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, fazer a entrega do balanço do acervo documental, o inventário do material e equipamento, do patrimônio existente na Unidade Escolar e recursos financeiros (Memorial da Gestão 2019-2021).

I - avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Superintendência de Gestão Escolar /SMEC;

II - balanço do acervo documental;

III - credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

Artigo 35 – O profissional da Educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à Comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da Gestão anterior, no momento da posse.

Artigo 36 – Das decisões da Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC cabem recursos dirigidos ao Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O prazo para a interposição de recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento do despacho desfavorável à apresentação.

Artigo 37 – Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Artigo 36 e, não havendo recursos, o candidato escolhido assumirá a função, sendo nomeado e empossado pelo Prefeito e permanecerá por um período de 02 (dois) anos na direção da escola à qual foi eleito.

Parágrafo Único – O profissional de Educação poderá candidatar-se 01 (uma) vez, podendo ir uma vez à reeleição para o cargo de Diretor.

Artigo 38 – A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou falecimento.

Parágrafo Único – O afastamento do Diretor por período superior a 01 (um) mês, excetuando-se os casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.

Artigo 39 – Ocorrendo vacância da função de Diretor será designado pela Secretaria Municipal de Educação novo Diretor até o final do referido mandato, caso já tenha sido cumprido mais de 50% do mandato e caso a vacância ocorra na primeira metade do mandato deverá ser desencadeado novo processo eleitoral no prazo de 30 dias pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme esta lei.

Parágrafo Único – Durante o período em que estiver sendo desenvolvido novo processo eleitoral a direção ficará a cargo de professor (a) indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.

Artigo 40 – A destituição do Diretor ocorrerá somente motivadamente:

I - Após inquérito, assegurado amplo direito de defesa;

II - Por descumprimento desta lei;

III - Pelo voto destituinte da Comunidade Escolar;

§1º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, proporá ao Secretário Municipal de Educação encaminhar a Secretaria Municipal de Administração para instauração de sindicância para fins previstos neste artigo.

§2º - A Secretaria Municipal de Administração determinará afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.

§3º - A destituição de que trata o inciso III será proposta em documento destinado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, onde conste a assinatura de ¼ (um quarto) da totalidade da comunidade escolar.

§4º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar procederá à conferência das assinaturas, e elaborará parecer dando conta da validade do requerimento, encaminhando o processo à Secretaria Municipal de Educação.

§5º - A Secretaria Municipal de Educação, recebendo os autos, constituirá comissão verificadora que deverá “in loco” e no prazo de 72 (setenta e duas) horas proceder à apuração da veracidade dos fatos e marcar a data para os debates e para a realização do plebiscito destituinte.

§6º - Será necessária a anuência destituinte, equivalente a 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) da totalidade dos votos apurados no plebiscito.

§7º - A destituição será publicada por ato do Poder Executivo, se comprovada a improbidade administrativa.

Artigo 41 – Os casos omissos serão resolvidos pelas comissões eleitorais com homologação do Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Artigo 42 – Esta Portaria tem anuência do Conselho Municipal de Educação e entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã-MT, 29 de setembro de 2021.

Denivaldo de Oliveira Souza

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº 4.249/2021

ANEXO I

CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES – BIÊNIO 2022/2023

DATA

AÇÕES

LOCAL

29/09/2021

Publicação da Portaria que Regulamenta a Abertura do Processo Eleitoral de Diretores Escolares

SMEC/ESCOLAS

29/09/2021

Nomeação da Comissão Organizadora da SMEC

SMEC

29/09/2021

Escolha das comissões eleitorais nas escolas

ESCOLAS

04-05/10/2021

Inscrições dos candidatos para os ciclos de estudo, conforme anexo II

ESCOLAS

23/10/2021

Realização do ciclo de estudo que será organizado pela SMEC 08:horas

CÂMARA DE VEREADORES

27/10/2021

Realização da prova escrita com os candidatos às 13:00h

SMEC

03/11/2021

Resultado dos candidatos aptos para concorrer ao cargo de diretor (a)

SMEC/ESCOLAS

05/11/2021

Inscrição e entrega das propostas de trabalho dos candidatos aprovados anexo III

ESCOLAS

08/11/2021

Inscrição dos candidatos da rede municipal de outras unidades anexo III

ESCOLAS

11-17/11/2021

Exposição da Proposta de trabalho à comunidade escolar em Assembleia Geral

ESCOLAS

26/11/2021

Eleição para escolha dos diretores escolares das 07:00 às 17:00 horas

ESCOLAS

02-06/12/2021

Apresentar a Comunidade Escolar o Memorial da Gestão 2019-2021. (Prestação de Contas do biênio)

ESCOLAS

20/01/2022

Posse para os candidatos à diretores eleitos, 08:00 horas

CÂMARA DE VEREADORES

ANEXO II

INSCRIÇÃO PARA O CICLO DE ESTUDO

Nome:______________________________________________________________________

Filiação:____________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Estado Civil:_______________________ Data Nascimento:___________________________

RG: ___________________________________ CPF:________________________________

Endereço:_________________________________________________________________

E-mail:____________________________________Telefone: ( )___________________

Habilitação:_________________________________________________________________

Lotado na Escola_____________________________________________________________

____________________________

Local e Data

______________________________________

Assinatura do Candidato

Assinatura da Comissão:

_________________________________

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO A DIREÇÃO

Escola para qual se candidata:___________________________________________________

1 – DADOS PESSOAIS

Nome:________________________________________Pseudônimo:___________________

Sexo:___________________Data Nasc.______________Naturalidade__________________

UF:________Estado Civil:_________________CPF:________________________________

RG:__________________________Orgão Exp.______/_____Expedida em:____/_____/____

Titulo de Eleitor:____________________________zona:_________seção:_______________

Filiação:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________

Endereço:______________________________________, nº_____Bairro:________________

E-mail:____________________________________Telefone: ( )___________________

Cidade:___________________ Estado:_______

2 – DADOS PROFISSIONAIS

Graduação Curso:_______________________________________ ( ) L.Plena ( ) L. Curta

Pós Graduação: Especialização: ( ) sim ( ) não Em:________________________________

Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Estável Cargo:__________________________________

Possui outro cargo efetivo: ( ) sim ( ) não Rede de Ensino: ( ) Municipal ( ) Estadual

Tempo de serviço na Unidade Escolar para qual se candidata:__________________________

Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino:____________________________________

3 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ocupou a função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores? ( ) sim ( ) não

Tem conhecimentos de informática básica: ( ) sim ( ) não

Tabaporã-MT, em ____________ de _______________________de 2021.

_____________________________ ________________________________

Candidato Comissão Eleitoral

OBSERVAÇÃO:

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Preencher uma ficha padrão, identificando a escola para qual está se candidatando (anexo III);

II – Curriculum Vitae;

III – Cópia da Carteira de Identidade RG e Cadastro de Pessoas Físicas CPF;

IV – Termo de Compromisso de dedicação exclusiva (Anexo IV);

V – Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (Anexo V).

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Eu_________________________________________________________________________

RG:____________________________________ CPF:_______________________________

Residente:___________________________________________________________________

Município:________________________________________ Estado:____________________

Lotado (a) na Escola:__________________________________________________________

Ocupante do cargo:___________________________________________________________

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 007/SMEC/2021, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função de Diretor (a) da escola em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.

__________________________________

Local e Data

______________________________

Assinatura

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO ASSEGURANDO A REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA

Eu_________________________________________________________________________

RG:___________________________________CPF:_________________________________

Residente:___________________________________________________________________

Municipio:_____________________________Estado:_______________________________

Lotado (a) na Escola:__________________________________________________________

Ocupante do cargo:___________________________________________________________

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 007/SMEC/2021, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assegurar a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

________________________________

Local e Data

____________________________________

Assinatura

ANEXO VI

ATA DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETOR (A)

Escola: _____________________________________________________________________

Município: ___________________________________________Estado_________________

Aos ____________________________________ dias do mês de_______________________ de 2021 às_________________ horas, encerrada a votação, reuniu-se a Comissão Eleitoral escolar, juntamente com a mesa receptora, para realizar a apuração dos votos, apresentando os seguintes resultados:

1) Nome do (s) candidato (s):________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

2) Número dos votantes que compareceram na eleição:___________________________

3) Número dos votantes:______________________

4) Número de votos nulos:____________________

5) Número de votos brancos:__________________

6) Total dos votos obtidos por cada candidato___________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

7) Ocorrências(somente questões relevantes):___________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

8) Nome do candidato eleito:________________________________________________

Nada mais havendo a relatar, eu _____________________________________ secretário (a) da mesa receptora lavrei a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim, pelos demais membros da mesa receptora e pelos componentes da comissão eleitoral escolar.

Comissão Eleitoral Escolar Membros da mesa receptora

________________________________ ____________________________

________________________________ ____________________________

_______________________________