DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – SECA, CONFORME IN/MI n° 036/2016.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MATO GROSSO, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020.

Considerando que nos últimos anos, o volume de precipitações caracterizadas pelo baixo volume de chuvas, e agravando do se nos últimos três meses do corrente ano;

Considerando que a mais de 100 dias não é registrada chuvas de volume consideráveis, em nosso Município, efeito decorrente em toda região Centro Sul do Estado de Mato Grosso, constatado pelo programa governamental, Monitor de Secas;

Considerando que a seca tem como consequência um grave evento danoso, onde rios perenes interromperam seu fluxo, poços secaram, e uma de nossos de nossas maiores riquezas envolvendo a fauna e flora, que é nossas baías, ambiente que abrigam um vasto e complexo sistema de biodiversidade, que devido ao brutal avanço da seca, tiveram parciais e alguns chegando a totalidade de exaurimento hídrico, denotando também à dificuldade a muitas famílias, para abastecimento de água potável, para consumo de pessoas e animais de criação;

Considerando os inúmeros focos de incêndio na região do Município, destacando a dificuldade imposta pela seca para o combate;

Considerando a necessidade em relação à continuidade dos cuidados da pandemia de corona vírus, sendo fundamental o uso de água para a assepsia constante,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo SECA, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI n° 036/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados as prorrogações dos contratos.

Art. 6º. Ficam os órgãos competentes, autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repreensão a crimes, para ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICPAL