LEI Nº 1142/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E INCLUSÃO DE RUBRICA DE DESPESA PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso, provenientes da MP (Media Provisória) 1.062 de 09 de agosto de 2021 e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2021, do Município de Nova Monte Verde, em programa específico instituído pela Lei Municipal nº 1123, de 06 de julho de 2021.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, é no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), no Orçamento Programado para 2021, destinado a atender Despesas Correntes de Pessoal e Encargos, abaixo descritas, em suas respectivas fontes:

Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Gabinete de Secretaria de Saúde

Função: 10 – SAÚDE

Sub Função: 122 - Administração Geral

Programa: 0064 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia

Projeto/Atividade: 2.098 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”

Fonte de Recurso: 0.1.46.7400000 – Ações de Saúde para o enfrentamento do Corona vírus/COVID-19;

Elemento Despesa	Descrição	Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	R$ 41.000,00
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	R$ 10.000,00
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 170.000,00
31.90.04.00.00.00	Contrato por Tempo Determinado	R$ 15.000,00
31.90.13.00.00.00	Obrigações Patronais	R$ 4.000,00
	Total Geral	R$ 240.000,00

Art. 3º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria GM/MS Nº 2.237, de, 02 de setembro de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 28 de setembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal