LEI Nº 1143/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2021 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092, de 30 de novembro de 2020.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, é no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Programado no exercício do ano de 2021, destinados a atender Despesas correntes, abaixo descritas em suas respectivas fontes.

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso: 0.1.46.7000000 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais;

Red.	Natureza de Despesa		Valor
292	33.90.30.00.00 – Material de consumo	R$	150.000,00
297	33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	R$	350.000,00
	TOTAL	R$	500.000,00

TOTAL GERAL

R$

500.000,00

Art. 3º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria nº 1.285 de 18 de junho de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 28 de setembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal