LEI Nº 1144/2021.
29 de Setembro de 2021
LEI Nº 1144/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias, previstas no orçamento de 2021 do Município de Nova Monte Verde, Prevver instituído pela Lei Municipal nº 1092 de 30 de novembro de 2020, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 364.335,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais), no Orçamento Programa 2021, destinados a atender Aposentadorias e Reformas e Pensões, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.
10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT
| Natureza de Despesa | Valor | |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.01.000000 – Aposentadoria e Reformas | R$ | 312.335,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.03.000000 - Pensões | R$ | 52.000,00 |
| TOTAL | R$ | 364.335,00 |
Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros:
| Natureza de Despesa | Valor | |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.05.000000 – Outros Benefícios Previdenciários | R$ | 175.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.13.000000 – Obrigações Patronais | R$ | 2.060,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.14.000000 – Diárias – Civil | R$ | 9.100,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.30.000000 – Material de Consumo | R$ | 8.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.33.000000 – Passagens e despesa com locomoção | R$ | 10.300,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.35.000000 – Serviços de Consultoria | R$ | 35.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.36.000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 5.150,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.39.000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 32.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.40.000000 – Serviços de Tecnologia de Informação | R$ | 1.225,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.47.000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ | 33.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.92.000000 – Despesas de Exercícios Anteriores | R$ | 7.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.51.000000 – Obras e Instalações | R$ | 41.200,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.52.000000 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 5.300,00 |
| TOTAL | R$ | 364.335,00 |
Nova Monte Verde - MT, 28 de setembro de 2021.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.
Prefeito Municipal.