LEI MUNICIPAL N° 1233/2015

EMENTA:“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar Cessão de Uso de forma gratuita com Associação dos Pequenos Produtores Hortifrutigranjeiros da Região Vale do Alto Paraguai, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a realizar Cessão de Uso de Bem Público com Associação dos Pequenos Produtores Hortifrutigranjeiros da Região Vale do Alto Paraguai, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de n° 22.635.798/0001-80, com cede na Rua Glicério Martins Pinto, n° 490, Vila Nova, Arenápolis/MT.

Parágrafo único: A Cessão de Uso de Bem Público de que trata o “Caput” deste artigo, será de forma gratuita e precária, sendo esta pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 2° - Os bens Públicos cedidos consistem em uma área de 2 hectares e um prédio/laboratório com seus respectivos equipamentos, todos localizados na Escola Agrícola Municipal de Arenápolis/MT de propriedade da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

§1° - A área com 2 (duas) hectares citada no “Caput” deste artigo é pertencente a Matrícula da 1.982, AV. 3/1982 que a época foi destinada à Escola Agrícola Municipal de Arenápolis/MT (Área de Plantio Irrigado de Banana).

§2° - O prédio/laboratório citado no “Caput” deste artigo encontra-se localizado/edificado na área descrita no parágrafo anterior, contendo os equipamentos constantes na tabela em anexo.

Art. 3° - A atividade desempenhada pela Associação será a prestação de serviços que possa contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados.

Parágrafo único – Caso a Cessionária utilize os bens cedidos para finalidade diversa da descrita neste artigo, fica rescindida esta Cessão de Uso independente de notificação.

Art. 4° - É facultado ao Chefe do Executivo ou a quem este designar, a qualquer dia e hora, adentrar ao recinto ora cedido independentemente de autorização, bem como a fiscalização das atividades exercidas pela Cessionária.

Art.5° - O prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo primeiro, poderá, por conveniência do Poder cedente, ser prorrogado por igual período desde que, solicitado por escrito pela cessionária com três meses antes do término desta cessão de uso.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 09 de setembro 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1234/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO “BEIJA FLOR” NO BAIRRO SÃO MATEUS – III, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1o - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei no 6.015/73, c/c a Lei no 6.766/79 e suas alterações trazidas pela Lei 9.785/99, e, na forma da Lei Orgânica deste Município, fica criado, aprovado e homologado o LOTEAMENTO URBANO, denominado “BEIJA FLOR”, de propriedade Particular, situado no perímetro urbano de Arenápolis/MT, divisando com terras particulares, conforme Projeto de Levantamento Planialtimétrico Cadastral, mapas, memoriais e medições, integrantes da presente Lei.

Art. 2o – O loteamento de que trata a presente lei, é de propriedade particular, sendo proprietário o Sr. Veimar Renato Marques, Brasileiro, Empresário, Portador do CPF n° 412.133.431 - 00, sob a responsabilidade técnica e desenhos da Arquiteta e Urbanista RAFAELA ZANTEDESCHI, CAU BR A100338-0 e memorial descritivo da área de responsabilidade técnica do Engenheiro Agrimensor THIAGO PRADO VIOLA – CREA n.º 121210106-5, como descrição o imóvel COM ÁREA DE 12.593,975 m², denominado “LOTEAMENTO BEIJA FLOR”, situado no perímetro urbano do Município de Arenápolis/MT.

Art. 3o - O “LOTEAMENTO BEIJA FLOR”, de que trata a presente Lei, é composto de uma área de 12.593,975 M², assim discriminada:

I – TOTAL DA ÁREA LOTEADA 12.593,975 M2;

II – TOTAL DE QUADRAS 01;

III – TOTAL DE LOTES 40;

IV – ÁREA TOTAL DOS LOTES Menor com 241,44 m², e maior com 278.23 m²;

V – TOTAL DA ÁREA DA RUA 2.160,98 m².

Parágrafo único – A área total a que se refere o “Caput” deste artigo, encontra-se em situação regular, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, na forma da lei, localizada dentro do perímetro urbano deste Município e cidade de Arenápolis - MT.

Art. 4o - O Loteamento Urbano de que trata a presente Lei possui a denominação de “LOTEAMENTO BEIJA FLOR”, composto de 01 (uma) quadra, 01 (uma) rua a serem assim denominadas por algarismos romanos:

I-	RUA 01 RUA PRIMAVERA
II -	Quadra 01 Quadra n° 07

Art. 5o – Faz parte integrante da presente Lei, o processo de inteiro teor, a que se refere o Loteamento Urbano, conforme Mapas, Memoriais, Desenhos e Medições.

Art. 6o – A área loteada destina-se para fins de habitação residencial somente, respeitadas as normas posturais e imposições estabelecidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 7o - Com a criação, aprovação e homologação do Loteamento Urbano de que trata a presente Lei, fica autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a efetivar o respectivo registro imobiliário, na forma estabelecida em lei.

Parágrafo único – Depois de registrado o Loteamento Urbano denominado “LOTEAMENTO BEIJA FLOR”, o loteador promoverá a venda, a doação ou a concessão, seja a que título for, dos lotes que o integram, na melhor forma e planos que lhe convier, respeitadas as áreas públicas, as áreas de reservas, praças, logradouros públicos e arruamentos, obedecidos os princípios legais e constitucionalmente estabelecidos.

Art. 8o – Será de responsabilidade do loteador, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, promover o necessário arruamento no Loteamento Urbano, e estabelecer por marco, os pontos de limites dos lotes.

Art. 9 - É de inteira responsabilidade do loteador, a obediência a legislação Municipal e Federal referente ao loteamento ora aprovado;

Parágrafo único – Será de responsabilidade do loteador a implantação da infra-estrutura básica necessária consideradas permanente e essencial ao interesse público.

Art. 10 – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.

§ 1º – Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.

§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva o balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.

§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.

§ 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2013/2016 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2016, e nas demais subseqüentes, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.

Art. 11 – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 12 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 06 de outubro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT

LEI MUNICIPAL Nº 1235/2015

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO - I DA LEI Nº 1171 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 – PLANO PLURIANUAL 2014/2017, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2016.

José Mauro Figueiredo , Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Nº 1171 de 28 de Novembro de 2013 – Plano Plurianual 2014/2017, referente ao ano de 2016, conforme anexo I desta lei.

Artigo 2º - Fica alterada as metas financeiras para o exercício 2016, dos Projetos Atividades listados no Anexo I desta Lei, conforme definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Arenápolis – MT, 06 de outubro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1236/2015

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1231 DE 17 DE AGOSTO DE 2015 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1231 de 17 de Agosto 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2016, referente aos Projetos, Atividades, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA ( Lei Orçamentária Anual) de 2016, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Arenápolis – MT, 06 de outubro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL