LEI N.º 709, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, REFERENTES ÀS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento junto a ENERGISA – Mato Grosso dos débitos referentes às contas de energia elétrica não pagas no exercício anterior devidas pelo Município de Reserva do Cabaçal/MT no valor de R$ 457.555,25 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º A dívida que se trata o acordo será paga da seguinte forma: Uma entrada de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) dia 30 de setembro de 2021 e 60 (sessenta) parcelas fixas e consecutivas de R$ 7.953,62 (Sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) com início no dia 28 de novembro de 2021.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Reserva do Cabaçal/MT, 28 de setembro de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL