TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Augusto Leverger nº 1.410 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, neste ato representado pela Excelentíssima Srª. Prefeita Municipal – MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geografa, portadora da Cédula de Identidade – 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº 1.510 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, em consideração ao apurado e irregularidades demonstradas no bojo do processo administrativo n⁰ 001/2021 atinente ao processo licitatório, modalidade Dispensa de Licitação nº 001/2021, que teve por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO TIPO MICROREVESTIMENTO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, LICENÇA AMBIENTAL DA OBRA, ESTUDOS HIDROLOGICOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE PONTE ATÉ 18MTs E PROJETO DE ESTRADA VICINAL ESTADA DO CAPÃO NO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, sendo o certame homologado e adjudicado em nome da pessoa jurídica “DOUGLAS RENATO NOGUEIRA RIBEIRO - ME”, consoante contrato administrativo n. 001/2021, com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões:

CONSIDERANDO, a apuração em procedimento administrativo próprio, n⁰ 8437-14, acerca de pontuais irregularidades na correta execução do contrato administrativo em tela em favor da pessoa jurídica DOUGLAS RENATO NOGUEIRA RIBEIRO - ME;

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato n⁰ 212/2008 que teve por objeto a prestação dos serviços de execução das obras do PPI – Projeto Piloto de Investimento – Intervenções em Favelas – PAC, compreendendo saneamento, urbanização, construção de habitações e execução de trabalho técnico social no Bairro Teotônio Vilela na cidade de Ilhéus-BA (vinculado ao certame da modalidade Concorrência n⁰ 02/2008 – processo administrativo n⁰ 2176/2008) celebrado entre o MUNICÍPIO DE ILHÉUS e a pessoa jurídica “DOUGLAS RENATO NOGUEIRA RIBEIRO - ME”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 23.234.855/0001-82, sediada na Av. Madri (LOT. RODOVIARIA PARQUE), Nº 151, Bairro Despraiado – Cuiabá-MT, CEP 78.048-076, por seu representante legal, o Douglas Renato Nogueira Ribeiro, nacionalidade brasileira, engenheiro, solteiro, CPF nº 003.938.981-21, RG nº 16742257 SJSP/MT, com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal em decisão administrativa, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único cumulado ao art. 109, §3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento.

Subscreve o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.

Barão de Melgaço/MT, 28 de setembro de 2021.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal