O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ no 37.465.176/0001-29, com sede administrativa situada à Praça São Carlos, no 755, neste ato representado por seu Procurador Jurídico (nos termos do art. 75, CPC), Sr. Ricardo Adriano Haacke, OAB/MT no 17340, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI., CNPJ no 33.688.692/0001-61, situada na rua AL 21 de abril, s/no, quadra no 049, Aparecida de Goiânia/GO, representada pelo Sr. DILERMANDO GONÇALVES DE MORAES NETO, portador do RG no 4576191 DGPC/GO, doravante denominada Promitente Fornecedora, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Os produtos licitados não estão sendo entregues pela notificada, embora tenha havido grande insistência da Administração.

Saliente-se que o descumprimento reiterado de cláusulas contratuais e editalícias, poderá ensejar as sanções preconizadas no art. 87, da Lei no 8.666/93. Senão vejamos:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” (grifamos)

Assim, fica a empresa advertida, que reiterando o comportamento alhures mencionado, o contrato será rescindido pela Administração, bem como serão aplicadas todas as penas que o rigor da Lei impõe, impedindo que a empresa venha a participar de outras Licitações neste Município ou qualquer outro situado no Estado de Mato Grosso.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V. Senhoria para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Planalto da Serra/MT, dia 28 de setembro de 2021.

RICARDO ADRIANO HAACKE

Procurador Jurídico

OAB/MT no 17340

Matrícula no 1472