Lei Municipal nº 1.591 de 28 de setembro de 2021
29 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.591 de 28 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº070/2021 de autoria Executivo).
“Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.310/2017.
§ 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou substituir servidores públicos em períodos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.
§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 1.310/2017, conforme o caso.
Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para registro de cadastro de reserva de pessoal para eventual contratação temporária, com o objetivo de não interromper os serviços de atendimento à saúde, a Assistência Social e à educação nas unidades de atendimentos e escolas públicas municipais de Canarana-MT, cujos cargos estão previstos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os provimentos dos cargos serão feitos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Serão cobradas taxas para as inscrições no processo seletivo, sendo:
I – Ensino Fundamental (completo e incompleto) R$ 50,00
II – Ensino médio e ensino médio profissionalizante) R$ 75,00
III – Ensino Superior – R$ 100,00
Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 28 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Anexo I
Lei Municipal nº 1.591/2021
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 -
DO CARGO E DAS VAGAS
NÍVEL SUPERIOR – PROFESSOR E PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 01 | Professor | Nível Superior Completo em Pedagogia | R$ 3.247,16 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra Dourada e Escola Amália V. Toniello. |
| 02 | Professor Educação Infantil | Nível Superior Completo em Pedagogia | R$ 3.247,16 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra Dourada e Escola Amália V. Toniello. |
NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL – PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 03 | Psicólogo | Nível Superior Completo em Psicologia | R$ 5.374,00 | 40 h | Cadastro Reserva | Sede |
| 04 | Assistente Social | Nível Superior em Serviço Social | R$ 4.623,81 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL – PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 05 | Psicólogo | Nível Superior Completo em Psicologia | R$ 5.374,00 | 40 h | Cadastro Reserva | Sede |
| 06 | Assistente Social | Nível Superior em Serviço Social | R$ 4.623,81 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
| 07 | Técnico em Educação Física | Nível Superior em Educação Física | R$ 3.597,25 | 40h | Cadastro Reserva | Sede |
NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 08 | Técnico em Desenvolvimento Infantil | Nível Médio | R$ 1.807,51 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede e Culuene |
| 09 | Técnico Administrativo Educacional | Nível Médio | R$ 1.807,51 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Serra Dourada, Garapú e Culuene. |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO– AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILANTE ESCOLAR.
| Nº | CARGO | REQUISITOS | REMUNERAÇÃO | CH | VAGAS | LOCAL DE TRABALHO |
| 10 | Agente de Nutrição Escolar | Fundamental Incompleto | R$ 1.446,00 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra Dourada e Escola Amália V. Toniello. |
| 11 | Agente de Limpeza Escolar | Fundamental Incompleto | R$ 1.446,00 | 30 h | Cadastro Reserva | Sede, Matinha, Culuene, Garapu e Serra Dourada. |
| 12 | Motorista Escolar | Fundamental Incompleto | R$ 1.927,99 | 40 h | Cadasto Reserva | Sede, Culuene e Garapu. |
| 13 | Vigilante Escolar | Fundamental Incompleto | R$ 1.446,00 | 30h | Cadastro Reserva | Sede |
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal