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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 190 de 28 de setembro de 2021

(Projeto de Lei Complementar nº009/2021 de autoria do Executivo).

“Cria cargos públicos para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria,Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Federal 13.935 de 11 de dezembro de 2.019; e

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão governamental visando ao atendimento do interesse público,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam criados os cargos de Assistente Social e de Psicólogo, sendo uma vaga para cada cargo, de provimento efetivo, com vencimentos de acordo com a Lei Complementar nº 174, de 04 de dezembro de 2018, que trata sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° Fica criado o cargo de Psicólogo, sendo uma vaga para o respectivo cargo, de provimento efetivo, com vencimento de acordo com a Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Os requisitos para provimento, os vencimentos e as atribuições dos cargos ora criados fazem parte dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Anual do Município para o exercício do ano de 2.022, para que não haja violação à Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 de 2020.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 28 de setembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I

EXIGÊNCIA DO CARGO

Assistente Social –

a) Instrução: Nível Superior -

b) Idade mínima de 18 anos

c) Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Psicólogo -

a) Instrução: Nível Superior –

b) Idade mínima de 18 anos

c) Lotação:Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Psicólogo

a) Instrução: Nível Superior -

b) Idade mínima de 18 anos

c) Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTOS

Nível Superior

Cargo de Assistente Social – Secretaria de Educação

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Nível - I

R$ 4.623,81

A remuneração das demais classes e níveis será de acordo com a promoção (horizontal-classe) e progressão (vertical - nível) previstas na Lei Complementar nº 174, de 04 de dezembro de 2018, que trata sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT

Nível Superior

Cargo de Psicólogo – Secretaria de Educação

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Nível - I

R$ 5.374,00

A remuneração das demais classes e níveis será de acordo com a promoção (horizontal-classe) e progressão (vertical - nível) previstas na Lei Complementar nº 174, de 04 de dezembro de 2018, que trata sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT.

Nível Superior

Cargo de Psicólogo – Secretaria de Assistência Social

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Nível - I

R$ 5.374,00

A remuneração das demais classes e níveis será de acordo com a promoção (horizontal-classe) e progressão (vertical - nível) previstas na Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargo de ASSISTENTE SOCIAL – Secretaria de Educação - 1 - Orientar diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas; 2 – Monitorar, acompanhar e fazer os encaminhamentos necessários no que se refere a não frequência e evasão escolar, a situações de risco, famílias vulneráveis e negligência familiar; 3 – Mediar as relações entre família e escola; 4 - Orientar alunos, servidores, famílias, grupos, comunidades e instituições, esclarecendo dúvidas, orientando sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos, procedimentos e técnicas; 5 – Assessorar programas e projetos sociais, através de palestras; 6 - Planejar políticas sociais, como: elaboração de planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público-alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades. 7 – Realizar encaminhamento com acompanhamento para a rede socioassistencial; 7 – Realizar encaminhamentos para serviços setoriais; 8 – Participar das reuniões pedagógicas na escola; 9 – Realizar avaliação socioeconômica das famílias para acesso aos benefícios e serviços sociais; 10 – Elaborar relatórios de sistematização do trabalho realizado contendo análise quantitativa e qualitativa; 11 – Alimentar o sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; 12 - Diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade; 13 – Fortalecer parcerias com as equipes do Conselho Tutelar, CRÁS, Unidades de Saúde para viabilizar o atendimento e acompanhamento integrado da população atendida.

PSICÓLOGO ESCOLAR - Secretaria de Educação - ATRIBUIÇÕES

1 - Compreender a organização e o funcionamento das Instituições Educacionais;

2 – Atender, intervir e acompanhar alunos, pais e profissionais quando necessário, no que se refere ao desempenho cognitivo, afetivo e social;

3 - Orientar os alunos nas questões profissionais futuras;

4 - Promover formação e apoio pedagógico aos professores;

5 - Participar da construção do Projeto Político Pedagógico;

6 – Desenvolver funções preventivas;

7 - Intervir na melhoria das ações educacionais;

8 – Promover formação e aconselhamento familiar;

9 – Desenvolver, com a comunidade escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a autorrealização e o exercício da cidadania consciente; 10 - Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através da ação coletiva e interdisciplinar a implementação de metodologias de ensino que favoreçam a aprendizagem e o desenvolvimento;

11 - Participar e acompanhar o trabalho de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que dizem respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da constante avaliação e do redirecionamento dos planos e práticas educacionais implementados.

12 - Desenvolver programas e palestras de orientação e prevenção primária para reduzir a incidência de evasão escolar, violência escolar, abuso sexual, gravidez na adolescência e programas de promoção do bem estar das crianças e adolescentes, visando melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano; 13 - Diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e comunidade.

PSICÓLOGO – Secretaria de Assistência Social – ATRIBUIÇÕES

Perfil - experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.

Atribuições gerais

1 Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS Centro de Referência de Assistência Social; 2 Planejamento e implementação do PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; 3 Mediação de grupos de famílias dos PAIF; 4 Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; 5 Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; 6 Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV, desenvolvidos no território ou no CRAS; 7 Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; 8 Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; 9 Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; 10 Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. 11 Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; 12 Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; 13 Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; 14 Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; 15 Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território Atribuições Específicas 1 - Acompanhamento sistemático às crianças e adolescentes do SCFV, com olhar atento a situações manifestas de suicídios, automutilações ou mesmo tentativas, direcionando ações socioprotetivas junto a estas crianças/adolescentes e seus familiares; 2 Acompanhamento sistemático às crianças e adolescentes do SCFV, com olhar atento a situações de ameaças e ou violação de direitos, direcionando acompanhamento individualizado a estas crianças/adolescentes e suas famílias; 3 Acompanhamento sistemático e individualizado às famílias do PAIF, que tenha em seu núcleo familiar indícios ou suspeitas de violência doméstica; 4 Atendimento às demandas do SGD – Sistema de Garantias de Direitos, para acolhimento, atendimento, encaminhamento, orientações e fortalecimento das mulheres vítimas de violência doméstica, que se encontrem sob medida protetiva; 5 Atendimento às demandas do SGD, para execução de programa a ser implantado pela municipalidade, para trabalho social e psicopedagógico com agressores/violentadores de mulheres vítimas de violência doméstica que se encontrem sob medida protetiva;

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal